COMISSÃO ESPECIAL DE CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

Ref.: Decisão Normativa nº 07/2023 do TCE/MT

Processos nºs: 50.586-2/2023, 47.888-1/2023 e 15.658-2/2022

e Proc. nº 544515/2023

RELATÓRIO CONCLUSIVO

A Comissão Especial de Certificação de Processo Seletivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), instaurada e instituída pela Portaria n° 628 de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Mato Grosso no dia 22/12/2023, às páginas 204/205, ano XVIII, nº 4.386 (docs. de fls.02/05.) , a qual está constituída pelos seguintes servidores: -Pedro Fernando Silva Aguiar (Decreto nomeação às fls.06.), Fábio Alves da Silva, (Portaria anexa às fls. .09.), e Marivone Almeida Leite (Decreto nomeação às fls.07/08).

Os trabalhos desta Comissão tem como finalidade a certificação dos Agentes Comunitário de Saúde – servidores do município de Campinápolis, nos termos da Decisão Normativa nº 07/2023 do TCE- MT a fim de que seja possível demonstrar a regularidade da efetivação dos mesmos, com fundamento na Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, e Lei Municipal n° 805 de 25 de fevereiro de 2008 (cópia anexa às fls.10/19.).

De tal arte que segue abaixo a relação dos servidores no cargo de ACS – Agente Comunitário de Saúde que se aposentaram junto à Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, ou que ingressaram através de Processo Seletivo Simplificado e continuaram exercendo suas atividades até os dias atuais, a saber:

01. APARECIDA ALVES DA SILVA, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1746443-9 SSP./MT inscrita no CPF nº 012.557.751-65, residente e domiciliada á Estrada Rural, Fazenda 5 Irmãos, região do Pateiro e 5 Estrelas, Campinápolis – MT, CEP: 78.630-000, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls. 167/168).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que o referido servidor realizou o Processo Seletivo emfevereiro de 2003, tendo iniciado suas atividades a partir de 01/08/2003, e a exerce até os dias atuais junto à Micro Área da zona rural do Pateiro – nº 21, senão vejamos os documentos abaixo descritos, in verbis:

1.1. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls.169/172.);

1.2. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls.173), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls.174);

1.3. Portaria de nomeação sob o nº 052 de 01 de agosto de 2003, doc. de fls. 175;

1.4. Termo de Posse nº 112/2008 de 02/04/2008, doc. de fls. 176;

1.5. Declaração de confirmação tempo serviço na Prefeitura Mun. de Campinápolis desde Set./2006 pela responsável pelo PSF Rural – Sra. Suélen Cequinel Rosa Morais, doc. de fls. 177;

1.6. Declaração fornecida pela Sra. Lanangélica de Andrade Ribeiro, informando que recebe a visita da servidora desde agosto de 2003, doc. de fls. 179;

1.7. Declaração fornecida pela Sra. Juvelina Borges de Oliveira, informando que recebe a visita da servidora desde agosto de 2003, doc. de fls. 180;

1.8. Comprovante de Inscrição junto ao Banco do Brasil, doc. de fls. 178;

1.9. Certificados de realização de cursos/Treinamentos pela SES/MT, docs. de fls. 181/182;

1.10. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2004 (out. e dez.); de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), docs. de fls.47/163;

1.11. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls. 45/46;

1.12. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls.164/165;

1.13.Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls.183.

02. DELÚCIA PEREIRA DE MORAIS SILVA, brasileira, divorciada, Aposentada por Invalidez no cargo de Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 134.4728-9 SSP/MT inscrita no CPF nº 856.977.531-87, residente e domiciliada no endereço sito à Rua Bonn, Qd. 12, Lt. 145, Vila Brasília, Iporá – GO, CEP: 76200-000, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls..185/188).

Conforme observado pela documentação, ora em anexo, restou comprovado que a referida servidora realizou o Processo Seletivo em maio de 1996, tendo iniciado suas atividades a partir de 01/06/1998 e se aposentou por invalidez pelo RPPS da prefeitura de Campinápolis em 20/12/2019, in verbis:

2.1. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls.189/192);

2.2. Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls..193), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls. 194. );

2.3. Portaria nº 2.243 de 01 de junho de 1998, doc. de fls. 195;

2.4. Termo de Posse nº 106/2008, de 02/04/2008, doc. de fls. 196.;

2.5. Portaria de nomeação nº 3.141/2001, doc. de fls. 197;

2.5. Ofício ao TCE- MT cópia do Proc. Administrativo de Aposentadoria por Invalidez, doc. de fls. 198;

2.6. Portaria nº 07/2019 concedendo a Aposentadoria por Invalidez à servidora em 20/09/2019 e Publicação no diário oficial Eletrônico dos Munic. do Estado do Mato Grosso em 23.12.2019, doc. de fls.199/201 ;

2.7. Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS, doc. de fls. 202/203 ..........;

2.8. Certidão fins de aposentadoria fornecida pelo Fundo da PREVICAMP, doc. de fls. 204.;

2.9. Relatório emitido pela Unidade de Controle Interno da Prefeitura em 20 de setembro de 2019 onde foi destacado o tempo de contribuição ao Município, qual seja: de 16/12/1998 a 24/04/2008, anteriormente à posse (efetivada em 25/04/2008), doc. de fls.205/206;

2.10. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2004 (dezembro); de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), fls. 47/163 ;

2.11. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls... 45/46;

03. EDINA PAULA DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, solteira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1334877-9 SESP/MT inscrita no CPF nº.013.592.481-29, matrícula sob o nº 263, residente e domiciliada à Rua do Pescador, s/n, Lanchonete Parada Obrigatória , Centro, Distrito de São José do Couto, Campinápolis – MT, cep: 78630-000, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls.208/211).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que a referida servidora realizou o Processo Seletivo em abril de 2001, tendo iniciado suas atividades apenas em 01/04/2004, vez que havia sido aprovada como Suplente da Sra. Rosa Inês da Silva, e a exerce até os dias atuais junto à Micro Área do Distrito de São José do Couto – nº 18, senão vejamos os documentos abaixo descritos, in verbis:

3.1. Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, doc. de fls.213)

3.2. Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, doc. de fls. 214;

3.3.-. Portaria de nomeação sob o nº 349 de 01 de abril de 2004, doc. de fls. .215;

3.4. Termo de Posse nº 101/2008 de 02/04/2008, doc. de fls. .216;

3.4. Declaração de confirmação tempo serviço na Prefeitura Mun. de Campinápolis desde Set./2006 pela responsável pelo PSF Rural – Sra. Suélen Cequinel Rosa Morais, fls. 217;

3.5. Declaração fornecida pela Sra. Maria Jesus Nogueira de Sousa, informando que recebe a visita da servidora desde julho de 2004, doc. de fls. .218;

3.6. Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls. .219;

3.7. Certificado - Curso/Treinamento fornecido pela SES/MT “Introdutório em Saúde da Família”, fls. .212;

3.8. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano 2004 (out. e dez); de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), docs. de fls.. 47/163;

3.9. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls. 45/46;

3.10. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls. 164/165;

04. Iraci Luiza da costa, brasileira, divorciada, Aposentada por Invalidez no cargo de Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1089690-2 SSP/MT, inscrita no CPF nº 859.221.451-34, residente e domiciliada à Rua Geraldo Rodrigues Parreira, 835, Campinápolis – MT, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls.221/223).

Conforme observado pela documentação, ora em anexo, restou comprovado que a referida servidora realizou o Processo Seletivo em maio de 1996, tendo iniciado suas atividades a partir de 01/06/1998 e se aposentou por invalidez pelo RPPS da prefeitura de Campinápolis em 10/04/2017, in verbis:

4.1. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls.224/228);

4.2. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls.229), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls.230);

.4.3. Portaria de nomeação sob o nº 2.240 de 01 de junho de 1998, doc. de fls. 231;

4.4. Termo de Posse nº 111/2008, de 02/04/2008, doc. de fls. 232.;

4.5. Portaria de nomeação nº 3.140/2001, doc. de fls. 233;

4.6. Ofício ao TCE- MT cópia do Proc. Administrativo de Aposentadoria por Invalidez, doc. de fls. 234.;

4.7. Portaria nº 05/2017 concedendo a Aposentadoria por Invalidez à servidora em 10/04/2017, com Publicação no diário oficial Eletrônico dos Munic. do Estado do Mato Grosso em18/04/2017, docs. de fls. 235/236;

4.8. Certidões Tempo de Contribuição do INSS, e do Fundo da Previcamp, doc. de fls. 237/242;

4.9. Relatório emitido pela Unidade de Controle Interno da Prefeitura em 20 de setembro de 2019 onde foi destacado o tempo de contribuição ao Município, qual seja: de 01/06/1998 a 31/03/2008, anteriormente à posse (efetivada em 25/04/2008), doc. de fls..243/244;

4.10. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2004 (dezembro); de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), docs. de fls.47/163

4.11. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls.45/46;

05. JOANA D´ARC DE OLIVEIRA, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1052276-0 2ª via SSP/MT inscrita no CPF nº 798.459.081-87, matrícula sob o nº 271, residente e domiciliada no endereço situado à rua Pedro Campos, 1150, s. Antônio Pedro, Campinápolis – MT, CEP: 78630-0000, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls.246/248.).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que a referida servidora encontra-se trabalhando para a Prefeitura Municipal de Campinápolis, como Agente Comunitário de Saúde, desde 01/06/1998, tendo realizado o Processo Seletivo juntamente com as servidoras Marcia Maria, Delúcia, Iraci e outros. Vejamos as documentações comprobatórias do vínculo desde a referida data:

5.1. Portaria de Nomeação nº 2.241 de 01 de junho de 1998, doc. de fls. 249;

5.2. Portaria de Nomeação nº 3.143 de 02 de janeiro de 2001, doc. de fls. 250;

5.3. Portaria de Nomeação nº 332 de 11 de março de 2004, doc. de fls. 251;

5.4. Termo de Posse nº 100/2008 , fls. 252;

5.5. Doc. Relações Previdenciárias – relações previdenciárias – fls. 253;

5.6. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls. 254/259.);

5.7. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls..260.), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls. 261);

5.8. Declaração fornecida pela Sra. Divina Santos Souza Babosa, informando que recebe a visita da servidora desde junho de 1998, doc. de fls.268.;

5.9. Comprovante de Escolaridade, docs. de fls.262/267;

5.10. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2004 (out. e dez.); de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), docs. de fls. fls.47/163;

5.11. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada pelos integrantes e representantes, doc. de fls.. 45/46;

5.12. Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls.269;.

5.13. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls. 164/165;

Cabendo destacar que a referida servidora exerce o cargo de ACS – Agente Comunitário de Saúde até os dias atuais, junto à Micro Área nº 06, do município de Campinápolis, nos termos da documentação ora destacada.

06. JOAQUIM FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, Agente Comunitário de Saúde, portador da Carteira de Identidade RG nº 2.075.100 SSP/GO, inscrito no CPF nº 317.801.995-20, matrícula sob o nº 273, residente e domiciliado à Estrada Rural, s/n, Assentamento Santo Idelfonso, Campinápolis – MT, qualificado nos termos da documentação anexa (docs. de fls.271/273).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que o referido servidor realizou o Processo Seletivo abril de 2001, tendo iniciado suas atividades a partir de 16/08/2001, e a exerce até os dias atuais junto à Micro Área da zona rural do Assentamento de Santo Idelfonso- n° 15, senão vejamos os documentos abaixo descritos, in verbis:

6.1. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls. 275.);

6.2. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls.276.), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls.277);

6.3. Portaria de nomeação sob o nº 3.355 de 16 de agosto de 2001, doc. de fls. 278;

6.4. Termo de Posse nº 103/2008 de 02/04/2008, doc. de fls. 279.;

6.5. Declaração de confirmação tempo serviço na Prefeitura Mun. de Campinápolis desde Set./2006 pela responsável pelo PSF Rural – Sra. Suélen Cequinel Rosa Morais, doc. de fls. 280;

6.6. Declaração fornecida pela Sra. Nilsa Maria da Silva Ferraz, informando que recebe a visita do servidor desde agosto de 2001, doc. de fls.282.;

6.7. Certificados de realização de cursos/Treinamentos pela SES/MT, docs. de fls.281;

6.8. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2004 (out. e dez.), de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), docs. de fls.47/163;

6.9. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls.45/46;

6.10. Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls. 283;.

6.11. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls. 164/165;

07. LUCIMAR VICENTE DA SILVA, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1520804-4 SSP/MT inscrita no CPF nº 011.969.181-71, matrícula sob o nº 276, residente e domiciliada à Rua 32 de Março, s/n, Campinápolis – MT, CEP: 78630-000, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls.285/288.).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que o referido servidor realizou o Processo Seletivo em abril de 2001, tendo iniciado suas atividades a partir de 17/02/2003, e a exerce até os dias atuais junto à Micro Área 01, senão vejamos os documentos abaixo descritos, in verbis:

7.1. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls.289/292);

7.2. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls.293), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls.294 );

.7.3. Portaria de nomeação sob o nº 014 de 17 de fevereiro de 2003, doc. de fls. 295;

7.4. Termo de Posse nº 113/2008 de 02/04/2008, doc. de fls. 296;

7.5. Declaração fornecida pela Sra. Maria Alves Nogueira, informando que recebe a visita da servidora desde fevereiro de 2003, doc. de fls.297;

7.7. Declaração fornecida pela Sra. Divina Lúcia Coelho, informando que recebe a visita da servidora desde fevereiro de 2003, doc. de fls.298;

7.8. Comprovante de Escolaridade, docs. de fls. 299/301;

7.9. Certificados de realização de cursos/treinamentos, docs. de fls. 302/303;

7.12. Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls. 304;

7.10. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2004 (out. e dez.); de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), docs. de fls.47/163;

7.11. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls.45/46;

2.13. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls. 164/165;

08. MARCIA MARIA BACK DURANTE, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 0930941-1 – 2ª via, SSP/MT inscrita no CPF nº 593.613.951-49, matrícula sob o nº277, residente e domiciliada no endereço situado à Rua 1º de Maio, 1350, centro, Campinápolis – MT, CEP: 78630-000, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls. 306/307).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que a referida servidora realizou o Processo Seletivo em maio de 1996, tendo iniciado suas atividades a partir de 01/06/1998, sendo que se encontra de Licença Saúde desde julho/2019, conforme Portarias abaixo elencadas, senão vejamos os referidos documentos, in verbis:

8.1. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls.308.), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls.309 );

8.2. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls.310/314);

8.3. Portaria de nomeação sob o nº 2.244 de 01 de junho de 1998, doc. de fls.315;

8.4. 2ª Portaria de nomeação sob o nº 3.138 de 02 de janeiro de 2001, doc. de fls.316;

8.5. Termo de Posse nº 107/2008, de 02/04/2008, doc. de fls. 317;

8.6. Certidão de Tempo de Contribuição do INSS e Declaração do INSS, doc. de fls.318/322;

8.7. Recibo de Prestação de Serviços como Agente de Saúde de 13/04/1998, doc de fls. 323;

8.8. Holerites pagamentos da Prefeitura como ACS - junho/1998, julho/1998, jan./1999 13º sal./2000, maio/2021; fev./2003; set./2005, maio/2004, out./2006, por amostragem, docs. de fls.324/329;

8.9. Comprovante de escolaridade, doc. de fls. 330;

8.10. Certificado de Curso/Treinamento fornecido pela SES/MT –, docs. de fls. 331/337;

8.11. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2004 (out. e dez.); de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), docs. de fls. 47/163;

8.12. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls.45/46;;

8.13. Portarias de concessões de Licença Saúde desde julho/2019 até a presente data, docs. de fls.338/350;

8.14. Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls.351;

8.15. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls.164/165;

09. MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1887089 2ª via SPTC/GO inscrita no CPF nº 301.915.641-68, residente e domiciliada na Zona Rural, Campinápolis – MT, CEP: 78630-000, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls.353/354.).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que o referido servidor realizou o Processo Seletivo em agosto de 2005, tendo iniciado suas atividades a partir de 01/09/2005, e a exerce até os dias atuais junto à Micro Área da zona rural do Córrego Seco – nº 17, senão vejamos os documentos abaixo descritos, in verbis :

9.1. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls.355.);

9.2. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls.356), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls.357 );

.9.3. Portaria de nomeação sob o nº 302 de 01 de setembro de 2005, doc. de fls. 358;

9.4. Termo de Posse nº 096/2008 de 02/04/2008, doc. de fls.359;

9.5. Declaração de confirmação tempo serviço na Prefeitura Mun. de Campinápolis desde Set./2006 pela responsável pelo PSF Rural – Sra. Suélen Cequinel Rosa Morais, doc. de fls. 360;

9.6. Comprovante de Escolaridade, docs. de fls. 361;

9.7. Certificado de realização de curso/treinamento promovido pela Sec. de Estado de Saúde no período de 10/12/2007 a 14/12/2007, doc. de fls. 362;

9.8. Declaração fornecida pela Sra. Maria Divina da Silva Cardoso, informando que recebe a visita da servidora desde setembro/2005, doc. de fls. .363;

9.9. Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls. 364;

9.10. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), doc. de fls. 59/163 ;

9.11. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls.45/46;

9.12. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls. .164/165;

10. SEBASTIÃO FERREIRA DE FREITAS, brasileiro, casado, Agente Comunitário de Saúde, portador da Carteira de Identidade RG nº 1811132-7 SSP/MT inscrito no CPF nº 013.999.101-83, matrícula sob o nº 554, residente e domiciliado à Estrada Rural, s/n, Assentamento Santo Idelfonso, Campinápolis – MT, CEP: 78630-000, qualificado nos termos da documentação anexa (docs. de fls. 366368.).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que o referido servidor realizou o Processo Seletivo em abril de 2005, tendo iniciado suas atividades a partir de 07/04/2005 , e a exerce até os dias atuais junto à Micro Área da zona rural do Assentamento de Santo Idelfonso – nº 14, senão vejamos os documentos abaixo descritos, in verbis:

10.1. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls.369/371);

10.2. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls. 372.), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls. 373 );

10.3. Portaria de nomeação sob o nº 199 de 07 de abril de 2005, doc. de fls.374;

10.4. Termo de Posse nº 97/2008 de 02/04/2008, doc. de fls. 375;

10.5. Declaração de confirmação tempo serviço na Prefeitura Mun. de Campinápolis desde Set./2006 pela responsável pelo PSF Rural – Sra. Suélen Cequinel Rosa Morais, doc. de fls. 376;

10.6. Declaração fornecida pela Sra. Neuza Alves de Oliveira Dias, informando que recebe a visita o servidor desde junho/2005, doc. de fls. 377;

10.7. Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls.379;.

10.8. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.); docs. de fls.59/163;

10.9. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls.45/46;

10.10. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls.164/165;

11. SELMA BENÍCIO ROSA SOUZA, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1133699-4 SJ/MT inscrita no CPF nº 005.468.371-82, matrícula sob o nº 693, residente e domiciliada à Rua 1º de Maio, 1500, Campinápolis – MT, CEP: 78630-000, Campinápolis – MT, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls. 381/383). .

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que a referida servidora realizou o Processo Seletivo em março de 2004, tendo iniciado suas atividades a partir de 21/11/2006 , e a exerce até os dias atuais junto à Micro Área de nº 02, senão vejamos os documentos abaixo descritos, in verbis:

11.1. Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls.384.), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls.385 );

11.2. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls. 386/389.);

11.3. . Portaria de nomeação sob o nº 983 de 21 de novembro de 2006, doc. de fls.390.;

11.4. Termo de Posse nº 099/2008 de 02/04/2008, doc. de fls.391;

11.5. Extrato Previdenciário – INSS – fls. 392/393;

11.6. Comprovante de Escolaridade, doc. de fls.394/395;

11.7. Holerite do mês de janeiro/2007, doc. de fls. .396;

11.8. . Declaração fornecida pela Sra. Maria Helena Caixeta Pereira, informando que recebe a visita da servidora desde novembro/2006, doc. de fls.197;

11.9. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ano de 2006, fls. fls. 137/163;

11.10. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls. 45/46;

11.11. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls.164/165;

12. SOLANGE ROSA DE LIMA VALADÃO, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1745326 2ª via SSP/MT inscrita no CPF nº 026.376.841-43, matrícula sob o nº 565, residente e domiciliada à Fazenda Boa Sorte, estrada Rural da região do Corrego Seco, zona rural, CEP: 78630-000, Campinápolis – MT, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls.400/401.).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que a referida servidora realizou o Processo Seletivo em abril de 2001, tendo iniciado suas atividades a partir de 19/07/2005 , e a exerce até os dias atuais junto à Micro Área da zona rural do Córrego Seco – nº16, senão vejamos os documentos abaixo descritos, in verbis :

12.1. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls. 402/405);

12.2. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls.406.), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls.407 );

12.3. Portaria de nomeação sob o nº 270 de 19 de julho de 2005, doc. de fls.408;

12.4. Termo de Posse nº 105/2008 de 02/04/2008, doc. de fls.409;

12.5. Declaração de confirmação tempo serviço na Prefeitura Mun. de Campinápolis desde Set./2006 pela responsável pelo PSF Rural – Sra. Suélen Cequinel Rosa Morais, doc. de fls.410;

12.6. Declaração fornecida pelo Sr. Honorato Francisco de Faria, informando que recebe a visita da servidora desde julho de 2005, doc. de fls. 411;

12.7. Declaração fornecida pelo Sr. Antônio Batista de Oliveira, devidamente autenticada, informando que recebe a visita da servidora desde 22/07/2005, doc. de fls. 412;

12.8. Comprovante de Escolaridade, docs. de fls. 413;

12.9. Certificados de realização de cursos, docs. de fls.414/415;

12.10. Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls. 416;

2.11. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2004 (out. e dez.); de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), docs. de fls.47/163;

12.12. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls.45/46;

2.13. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls.164/165;

13. VALDETINA GOMES LESSA, brasileira, casada em União Estável, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identidade RG nº 23105100 SSP/MT inscrita no CPF nº.484.719.095-53, matrícula sob o nº 280, residente e domiciliada à Rua Abílio Pereira da Silva, 0173, Centro, CEP: 78630-000, Campinápolis – MT, qualificada nos termos da documentação anexa (docs. de fls.418/420).

Conforme observado pela documentação, anexa, restou comprovado que a referida servidora realizou o Processo Seletivo em abril de 2001, tendo iniciado suas atividades a partir de 16/08/2001 , e a exerce até os dias atuais junto à Micro Área de nº 12, senão vejamos os documentos abaixo descritos, in verbis :

13.1. Cópias da Ficha de Inscrição do PSS, Ficha de Entrevista e folha de rosto do PSS contendo a nota do mesmo, (docs. de fls. 421/424);

13.2. . Certidão emitida pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças datada de 17 de dezembro de 2007, assinada pela RT – Sra. Dalva Oppeli Camponogara, (doc. de fls.425), bem como Certidão emitida em abril/2008 por Comissão Especial, (doc. de fls. 426);

13.3. Portaria de nomeação sob o nº 3.357 de 16 de agosto de 2001, doc. de fls. 427;

13.4. Termo de Posse nº 102/2008, doc. de fls. 428

13.5. Declaração fornecida pela Sra. Alice Ferreira Rodrigues, autenticada, informando que recebe a visita da servidora desde Agosto de 2001, doc. de fls. 429.;

13.6. Comprovante de Escolaridade, docs. de fls. 430/432;

13.7. Certificado de realização de cursos, docs. de fls..433/435;

13.8. Declaração do Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Mun. de Campinápolis informando que a efetivação da servidora se deu em 1/08/2001, doc. de fls. 436;

13.9. Holerite do mês de fev./2024 com remuneração atualizada, doc. de fls. 437;

13.10. Comprovantes de Pagamentos salariais (holerites e folhas de pagamento) referente ao ano de 2004 (out. e dez.); de 2005 (julho, set. e out.), ano de 2006 (jan. a dez.), docs. de fls.47/163;

13.11. Ata de certificação da comissão especial realizada em 2008, assinada por vários integrantes, doc. de fls.45/46;

13.12. Relatório dos ACS por Micro Áreas, localidade. assinada pela Sec. de Saúde, doc. de fls.164/165;

Conclusão e resposta ao Check List:

Desta forma, nos termos das documentações ora apresentadas e anexadas aos autos, restou comprovado o vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde desde anos anteriores a 2006, decorrentes de Processos Seletivos realizados em 1996, 2001, 2003, 2004 e 2005, de acordo com cada ACS nominados acima. Cabendo destacar que os Processos Seletivos Simplificados, acima mencionados foram amplamente divulgado e publicado no mural da sede da Prefeitura Municipal à época.

Relata-se que foi feita a certificação anterior, em abril/2008, momento em que foram os ACS efetivados como servidores municipais regidos pelo RPPS; porém houveram falhas na publicação dos resultados desta.

Os trabalhos da presente Comissão foram realizados com transparência, com total transparência e oportunidade aos Agentes Comunitários de Saúde quanto à apresentação de documentações que entenderem necessárias, bem como com a verificação dos documentos e juntada daqueles que demonstram e comprovam os fins necessários desta certificação.

Foi observado que as contratações dos ACS decorreram nos termos do §1º do art. 9º da Lei nº 11.350/2006, cujos Processos Seletivos foram realizados pelo Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças, nos termos das Certificações realizadas pela responsável pelo Programa PSF/ACS, conforme certificações anexadas relativas a cada Agente Comunitário de Saúde, onde consta inclusive a data da realização dos mesmos.

O Piso Salarial dos ACS e ACE está devidamente regulamentado no art. 23 da Lei Complementar nº 116/2023, sendo que as vantagens, tais como o Adicional de Insalubridade, no percentual de 20%, está previsto no inc. II, do art. 24 da Lei Complementar nº116/2023. Assim, segue anexo cópia da Lei ora descrita a qual regulamenta o Plano de Carreira e remuneração dos ACS e ACE, (docs às fls. 20/44), bem como holerites atuais anexados junto a cada descrição dos documentos dos ACS. Cabe destacar que os ACS e ACE recebem o RGA de acordo com o disposto no art. 198, § 9º da CF.

Em resposta ao questionamento de Aposentadoria Especial, não foi observado previsão desta junto ao seu plano de Carreira destacado acima, estando, contudo devidamente regularizada a previsão de aposentadoria no modelo convencional do RPPS dos servidores municipais, tendo já 02 (duas) Agentes Comunitárias de Saúde se aposentado – Sra. Delúcia e Sra. Iraci, tal como já destacado acima em suas documentações referidas nos itens 02 e 04.

Conforme já anexado, os ACS realizam diversos cursos e treinamentos oficiais fornecidos e disponibilizados aos mesmos.

Os ACS e ACE fazem o devido registro no Sistema E-SUS APS – lançando as informações necessárias de acordo com as atividades dos mesmos semanalmente.

Resta informar ainda que os Srs. José Henrique Policarpo, Celismar Rodrigues Borges e Cleudiene Rosa Rodrigues pediram exoneração do Cargo, não estando mais exercendo atividades como Agente Comunitário de Saúde.

Desta forma, nos termos da Portaria nº 628/2023, da lei Municipal nº 805/2008, da Decisão Normativa nº 07/2023 a Comissão Certificadora ora indicada encerra os trabalhos, com a presente Certificação e Relatório ora descrito, onde restaram conferidos os documentos apresentados e comprovado a realização dos Processos Seletivos e contratações nos termos da Lei nº 11.350/2006 e legislação local ora descrita.

Encaminhe-se o presente ao Departamento Jurídico para a emissão do respectivo Parecer, e posteriores publicações dos atos, e envio dos mesmos ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, conforme determinação contida na Decisão Normativa nº 07/2023.

Campinápolis, 13 de março de 2024.

Fábio Alves da Silva Marivone Almeida Leite Pedro Fernando Silva Aguiar

Com.Certif.Port.nº 628/2023 Com.Certif. Port.nº 628/2023 Com.Certif Port.nº 628/2023