Demais Áreas da Cultura

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – Art. 8º- Demais áreas da Cultura.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Juruena-MT.

Deste modo, a Prefeitura Municipal de Juruena-MT por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. OBJETO

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de Múltiplas Linguagens para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Juruena-MT. Os recursos estão distribuídos entre segmentos culturais acordados em deliberações das Escutas Públicas da Lei Paulo Gustavo em conjunto com representantes, trabalhadores e trabalhadoras da cultura dos respectivos segmentos beneficiados.

2. VALORES

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$42.674,59 dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital;

2.2Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

3. QUEM PODE SE INSCREVER

3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Juruena-MT há pelo menos 12 meses.

3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração própria inserida na plataforma disponível no site https://www.juruena.mt.gov.br/ .

3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.

4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I – Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

IV - Inadimplente com o Município de Juruena-MT;

V - Inadimplente com o Estado de Mato Grosso;

VI - Inadimplente com a União

VII – Proponentes que não apresentaram Prestação de Contas projetos culturais que tenham sido selecionados, assim como aqueles que não apresentaram as Prestações de Contas obrigatórias à outras modalidades de convênios e contratos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Juruena-MT

4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.

4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1

4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.

5. POLÍTICAS AFIRMATIVAS

5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas;

5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição, através da plataforma disponível no link https://inscricoes.juruena.mt.gov.br por meio de checkbox.

5.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;

II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e

IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

5.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve preencher a ficha de inscrição e enviar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 20 de março e 19 de Abril de 2024, exclusivamente no site https://inscricoes.juruena.mt.gov.br

7. COMO SE INSCREVER

7.1 O proponente deve preencher e encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do site https://inscricoes.juruena.mt.gov.br

7.2 O proponente deve preencher e/ou encaminhar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

a) Preencher o formulário de inscrição e informar seu o Plano de Trabalho (projeto);

b) Currículo do proponente;

c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);

d) Mini currículo dos integrantes do projeto;

e) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;

f) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo um projeto, no máximo um por segmento e poderá ser contemplado com no máximo um projeto.

7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 365 dias corridos contados a partir do dia 05 de Maio de 2024.

7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.

7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

7.9 Entre os dias 28 de fevereiro e 29 de março de 2024 haverá plantão para a inscrição de projetos em que serão disponibilizados um computador com acesso à internet e facilitador de projeto, que estarão na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Juruena-MT durante o período das 07:00 ás 13:00 horas.

7.9.1 O Facilitador de Projetos não fará a função de Agentes Culturais e/ou Produtores Culturais, ou seja, não fará a criação, concepção e elaboração do Plano de Trabalho dos proponentes. fará exclusivamente a transcrição escrita de informações sobre o projeto, quando necessário, em caso de proponentes não alfabetizados, com deficiências físicas ou cognitivas que o impeçam de fazer, e orientarão os proponentes sobre quais informações devem escrever/anexar na Plataforma de Inscrição disponível no site: https://inscricoes.juruena.mt.gov.br

8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS

8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.

8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.

8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

9. ACESSIBILIDADE

9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I - For inaplicável em razão das características do objeto cultural.

II - Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

10. CONTRAPARTIDA

10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, quando da formalização do Termo de Execução Cultural, de incluída obrigatoriamente a realização de apresentações gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade, e:

I - Atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, ou atividades destinadas, prioritariamente:

a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni;

b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de covid-19; e

c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias; e

II - Exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos a que se refere o inciso I, em intervalos regulares.

10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até 365 dias corridos, contados da data de assinatura do termo de execução cultural.

11. ETAPAS DO EDITAL

11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e

II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.

III – Criação da Conta Bancária para recebimento dos recursos e assinatura do termo de execução cultural.

12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

12.4 A Comissão de Seleção será coordenada por um dos Pareceristas Externos contratados. A Comissão de Seleção será devidamente nomeada e publicada no diário oficial do município.

12.5 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I - Tenham interesse direto na matéria;

II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

12.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

12.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

12.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção. O recurso deverá ser interposto exclusivamente por meio do site: https://inscricoes.juruena.mt.gov.br

12.9 Os recursos de que tratam o item 12.8 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site https://inscricoes.juruena.mt.gov.br .

13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

13.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:

a) Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral deste Edital.

14. ETAPA DE HABILITAÇÃO

14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto selecionado deverá, no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, apresentar os seguintes documentos, exclusivamente por meio do site: https://inscricoes.juruena.mt.gov.br conforme sua natureza jurídica:

14.1.1 PESSOA FÍSICA

I - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; II - Certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela SEFAZ-MT e Juruena-MT.

II - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

IV - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, que comprovem a moradia em Juruena há pelo menos 6 meses.

14.2.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais, nos casos abaixo o/a proponente deverá encaminhar a Autodeclaração de Residência através da plataforma disponível no link https://inscricoes.juruena.mt.gov.br por meio de checkbox:

I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - Pertencentes à população nômade ou itinerante;

III - Que se encontrem em situação de rua;

IV – Outras localidades que tornem inviável a comprovação, casos que serão avaliados pela Comissão de Habilitação.

14.1.2 PESSOA JURÍDICA

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil, ou certificado de condição, nos casos de Microempreendedor individual.

III - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; V - Certidões negativas de débitos relativos aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela SEFAZ-MT e Juruena-MT.

VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VIII - Comprovante de endereço, por meio da apresentação de contas relativas à empresa ou de declaração assinada pelo agente cultural, que comprovem a instalação em Juruena há pelo menos 6 meses.

14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração publica.

14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Habilitação.

14.4 Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.

15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura de Juruena-MT, com intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

15.2.1. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 3 dias úteis, contados a partir da homologação do resultado final, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga

15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até 20 dias após a homologação do resultado final.

15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, bem como as marcas do poder público municipal e da secretaria municipal de Cultura e Turismo de Juruena.

16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, através da plataforma disponível no link https://inscricoes.juruena.mt.gov.br . O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 dias corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INEXECUÇÃO DOS PROJETOS CONTEMPLADOS

18.1 As sanções de que trata este artigo serão aplicadas por ato do Secretário Municipal de Turismo e Cultura, após decisão da Comissão de execução da Lei, conforme o caso, garantido o direito de defesa do interessado, a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação para apresentação de defesa.

18.2 Em caso de inexecução total ou parcial do objeto ajustado, o beneficiário estará sujeito, sem prejuízo das sanções cíveis, criminais e administrativas, às seguintes penalidades:

A. Advertência;

B. Suspensão do direito de solicitar apoio financeiro do Fundo de Apoio à Cultura de Juruena-MT e de outros órgãos municipais;

C. Inscrição em cadastro de inadimplência municipal;

D. Multa, a ser calculada sob a forma de percentual sobre o valor do projeto;

E. Obrigações compensatórias.

18.3 A multa, acima citada, poderá ser combinada com as demais penalidades, conforme deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural de Juruena-MT, e poderá ser aplicada até o limite de 20% (vinte por cento) do valor contratado, juntamente com a devolução dos recursos não aplicados na realização do projeto, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após notificação.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site: https://inscricoes.juruena.mt.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

19.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://inscricoes.juruena.mt.gov.br .

19.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail lpgjuruena@gmail.com e telefone 66)98453-2277.

19.4 Os casos omissos porventura existentes serão sanados a cargo do Secretário de Turismo e Cultura de Juruena-MT.

19.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

19.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Juruena-MT de qualquer responsabilidade civil ou penal.

19.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade de despesas.

19.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

19.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2024, prazo dentro do qual as propostas selecionadas poderão ser convocadas à assinatura do termo de execução cultural.

19.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Critérios de seleção

Anexo III – Cronograma de Edital

Anexo IV – Termo de Execução Cultural;

Juruena-MT, 20 de março de 2024.

Valdir Martins Castanha

Secretário Municipal de Turismo e Cultura. Secultur- Juruena/MT

DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

ANEXO I – DETALHAMENTO DO OBJETO E FINANCIAMENTO

1. RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ R$42.674,59 (Quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatros reais e cinquenta e nove centavos)

a) Até R$21.000,00 para a categoria Artesanato em ações de Oficina de Artesanato ou Feira de Exposição de Artesanato. b) Até R$21.674,56 para a categoria de Música em ações de apresentações musicais 2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS A) Artesanato Ação Coletiva Ou Individual - Oficina de Artesanato: - Atividade considerando a diversidade de técnicas artesanais. Deve realizar a organização e condução de oficinas de artesanato, podendo ocorrer em espaços culturais, escolas ou comunidades locais, com duração mínima de 2 horas. As oficinas devem abranger diferentes tipos de artesanato, como cerâmica, tecelagem, pintura em tecido, entre outros, proporcionando aprendizado e interação com a comunidade. Ação Coletiva Ou Individual - Feira de Exposição de Artesanato: - Atividade considerando a riqueza e variedade do artesanato local. Deve promover a organização e realização de feiras de exposição de artesanato, possibilitando aos artesãos locais a exposição e venda de seus produtos. As feiras podem ser realizadas em praças, centros culturais ou espaços públicos adequados, com duração mínima de um dia. O evento deve incentivar o comércio justo e valorizar a cultura e tradições locais através das peças artesanais expostas. B) Música Ação Coletiva Ou Individual - Apresentações de Músicas: -Atividade considerando o amplo espectro de gêneros musicais. Devendo executar a produção e apresentação (presencial), podendo apresentá-la nos formatos de festivais, encontros e/ou concertos com duração mínima de 1h00min. 3.DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

ART.8º DEMAIS ÁREAS DA CULTURA ARTESANATO
CATEGORIA	VAGAS AMPLA CONC.	COTAS PESSOA NEGRA	COTAS PESSOA INDÍGENA	VAGAS TOTAL	TETO POR PROJETO (R$)	TOTAL SEGMENTO (R$)
OFICINA/FEIRA/EXPOSIÇÃO DE ARTESANATO	2	1	0	3	7.000,00	21.000,00
					Valor Total	R$21.000,00

ART.8º DEMAIS ÁREAS DA CULTURA MÚSICA
CATEGORIA	VAGAS AMPLA CONC.	COTAS PESSOA NEGRA	COTAS PESSOA INDÍGENA	VAGAS TOTAL	TETO POR PROJETO (R$)	TOTAL SEGMENTO (R$)
MÚSICA	3	1	0	4	5.418,64	21.674,56
					Valor Total	R$21.674,56

Juruena-MT, 20 de março de 2024.

Valdir Martins Castanha

Secretário Municipal de Turismo e Cultura. Secultur- Juruena/MT

ANEXO II – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Edital de Seleção Pública Lei Paulo Gustavo 001/2024/SECULTUR- JURUENA/MT

Demais Áreas da Cultura

REQUISITOS TÉCNICOS
Descrição do Critério	Pontuação Máxima	Resultado
1) Coerência da Planilha Orçamentária à Justificativa e aos Objetivos Propostos - Avaliação da equidade, razoabilidade e coerência dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária aos objetivos e justificativas. Avaliação do detalhamento da planilha financeira e suficiência de informações. Avaliação da compatibilidade dos valores informados com os valores praticados no mercado. Avaliação dos valores previstos na planilha orçamentária do projeto para remuneração dos profissionais que irão exercer atividades técnicas, artístico-culturais-criativas e de gestão. ● Não atende ao critério = 0 ● Atende parcialmente ao critério = 01 a 7,5 pontos ● Atende satisfatoriamente ao critério = 7,6 a 10 pontos ● Atende plenamente ao critério = 10,1 a 15 pontos	15	15
2) Coerência do Cronograma de Execução à Justificativa e aos Objetivos Propostos - Avaliação da viabilidade técnica do projeto do ponto de vista dos prazos apontados no cronograma e a sua execução, adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. ● Não atende ao critério = 0 ● Atende parcialmente ao critério= 01 a 2 pontos ● Atende satisfatoriamente ao critério = 2,1 a 4,9 pontos ● Atende plenamente ao critério = 5 pontos	5	5
3) Coerência do Plano de Divulgação e Ações para Ampliação de Alcance e Sensibilização de Novos Públicos - Avaliação da viabilidade técnica e detalhamento do plano de divulgação e comunicação. Avaliação da estratégia de alcance do público-alvo. Avaliação da capacidade de promover a sensibilização de novos públicos e formar plateias, por meio de iniciativas como: facilitação do acesso pela população aos bens, serviços e produtos gerados pelo projeto, utilizando-se, por exemplo, de: gratuidade da distribuição; incentivo financeiro à participação da realização (por bolsas e auxílios aos participantes público-alvo); capacitação de público-alvo em situação de vulnerabilidade social para ações culturais, atividades artísticas, atividades de gestão e produção cultural; disponibilização dos registros e atividades pela internet; doação de bens, produtos ou serviços para o público-alvo e outras formas que comprovadamente se caracterizam como meios de democratização do acesso e sensibilização de novos públicos. ● Não atende ao critério = 0 ● Atende parcialmente ao critério= 01 a 2 pontos ● Atende satisfatoriamente ao critério = 2,1 a 4,9 pontos ● Atende plenamente ao critério = 5 pontos	5	5
REQUISITOS GERAIS DA FICHA TÉCNICA
Descrição	Pontuação Máxima	Resultado
4) Relevância da trajetória artística e cultural do/a Proponente – Avaliação da carreira do proponente, considerando formação e experiência profissional, realizada com base no currículo e portfólio enviados com a proposta, em relação às atividades que serão por ele exercidas. ● Não atende ao critério = 0 ● Atende parcialmente ao critério = 01 a 4.5 pontos ● Atende satisfatoriamente ao critério = 4.6 a 8,5 pontos ● Atende plenamente ao critério = 8,6 a 10 pontos	10	10
5) Participação democrática e protagonismo do/a proponente ou representante legal: a avaliação deverá considerar, com base nas autodeclarações apresentadas e demais documentos oficiais necessários se, o projeto é pleiteado por pessoa que se enquadre em grupos que historicamente sofrem processos de vulneração social. A pontuação é cumulativa até o limite máximo de 10 (dez) pontos. São grupos vulnerabilizados para os fins desta avaliação: a) Baixa renda = 2 pontos - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e Cópia de Cadastro-Único; b) LGBTQIA+ = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV); c) Mulheres = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV); d) Imigrante e/ou Refugiado = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e Cópia de Registro Nacional Migratório ou documento equivalente; e) Pessoa com Deficiência (de acordo com as definições da Lei Nº Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000) = 2 pontos - comprovação: autodeclaração com a indicação da/as deficiência/as (modelo Anexo XIV); f) Pessoa Idosa (de acordo com as considerações e definições da Lei N° 10.741, de 1º de outubro de 2003) = 1 ponto comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e cópia de documento oficial com foto; g) Residente em localizações periféricas e/ou localizações da zona rural = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e, quando aplicável, cópia de comprovante de endereço atual; h) Povos e Comunidades Tradicionais (de acordo com as considerações e definições doDecreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016) = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) em que constam e assinam como testemunhas mais 2 (duas) pessoas pertencentes à comunidade da qual se autodeclara.	10	10
6) Relevância da trajetória artística e cultural da Ficha Técnica – Avaliação da carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico, considerando formação e experiência profissional, verificando a coerência em relação às atribuições que serão executadas no projeto. Para essa avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica. ● Não atende ao critério = 0 ● Atende parcialmente ao critério = 01 a 4.5 pontos ● Atende satisfatoriamente ao critério = 4.6 a 8,5 pontos ● Atende plenamente ao critério = 8,6 a 10 pontos	10	10
7) Participação democrática e protagonismo dos/das profissionais integrantes da Ficha Técnica: a avaliação deverá considerar, com base nas autodeclarações apresentadas e demais documentos oficiais necessários se, no projeto, a Ficha Técnica é composta por pessoas que se enquadrem em grupos que historicamente sofrem processos de vulneração social. A pontuação é cumulativa até o limite máximo de 5 (cinco) pontos. Cada integrante pode pontuar somente por 1 (um) dos critérios. Para a contagem não será considerada a pessoa proponente e/ou representante legal. São grupos vulnerabilizados para os fins desta avaliação: a) Baixa renda = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e Cópia de Cadastro-Único b) LGBTQIA+ = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) c) Mulheres = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) d) Pretos, Pardos e Indígenas = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e) Imigrante e/ou Refugiado = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e Cópia de Registro Nacional Migratório ou documento equivalente f) Pessoa com Deficiência = 1 ponto - comprovação: autodeclaração com a indicação da/as deficiência/as (modelo Anexo XIV) g) Pessoa Idosa (de acordo com as considerações e definições da Lei N° 10.741, de 1º de outubro de 2003) = 1 ponto comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e cópia de documento oficial com foto h) Residente em localizações periféricas e/ou localizações da zona rural = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e cópia de comprovante de endereço atual i) Povos e Comunidades Tradicionais (de acordo com as considerações e definições doDecreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016) = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) em que constam e assinam como testemunhas mais 2 (duas) pessoas pertencentes à comunidade da qual se autodeclara.	5	5
REQUISITOS GERAIS DE QUALIDADE DO PROJETO
Descrição	Pontuação Máxima	Resultado
8) Qualidade do Projeto – Avaliação do conteúdo do projeto com relação à originalidade, elementos inovadores, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma nítida os resultados que serão obtidos. Avaliação da exatidão e objetividade da apresentação do Projeto. Avaliação da suficiência e organização das informações contidas nos formulários e anexos. ● Não atende ao critério = 0 ponto ● Atende parcialmente ao critério = 01 a 9,9 pontos ● Atende satisfatoriamente ao critério = 10 a 20 pontos ● Atende plenamente ao critério = 21 a 30 pontos	30	30
9) Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município de Juruena-MT - Avaliação deverá considerar a relevância da proposta para o enriquecimento e valorização das identidades culturais. ● Não atende ao critério = 0 ponto ● Atende parcialmente ao critério = 01 a 4.9 pontos ● Atende satisfatoriamente ao critério = 5 a 9.9 pontos ● Atende plenamente ao critério = 10 pontos	10	10
REQUISITOS TÉCNICOS		25
REQUISITOS GERAIS DA FICHA TÉCNICA		35
REQUISITOS GERAIS DE QUALIDADE DO PROJETO		40
TOTAL GERAL		100

Anexo III – Cronograma de Edital

Edital de Seleção Pública Lei Paulo Gustavo 001/2024/SECULTUR- JURUENA/MT

Demais Áreas da Cultura

Ação	Data
Publicação do Edital	20/03/2024
Período de Inscrição	20/03/2024 a 18/04/2024
Impugnação do Edital	20/03/2024 a 25/03/2024
Julgamento da proposta Cultural	19/04/2024 a 26/04/2024
Publicação do resultado preliminar do julgamento da proposta Cultural	29/04/2024
Interposição de recursos ao resultado preliminar da proposta Cultural	29/04/2024 a 01/05/2024
Contrarrazões aos recursos apresentados (quando for o caso)	01/05/2024 e 03/05/2024
Julgamento dos Recursos apresentados	06/05/2024 a 10/05/2024
Publicação do Resultado Definitivo da proposta Cultural	13/05/2024
Entrega dos documentos da Fase de Habilitação	14/05/2024 a 24/05/2024
Habilitação das propostas selecionadas e publicação do resultado preliminar da habilitação	27/05/2024 a 03/06/2024
Interposição de recursos ao resultado preliminar da habilitação	04/06/2024 a 07/06/2024
Julgamento dos recursos ao resultado da habilitação	10/06/2024 a 14/06/2024
Publicação do resultado final dos Proponentes selecionados	17/06/2024
Formalização do Termo de Execução Cultural e envio da conta bancária	18/06/2024 a 26/06/2024
Período para a execução dos projetos selecionados	27/06/2024 a 27/06/2025

Juruena-MT, 28 de fevereiro de 2024.

Valdir Martins Castanha

Secretário Municipal de Turismo e Cultura. Secultur- Juruena/MT