Dispõe sobre a PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL de Servidor Público Municipal do Poder Legislativo e, dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA, presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Gestão 2023/2024, no uso das atribuições legais,

Considerando o requerimento da servidora Sra. Maria Cristina Pereira Vieira;

Considerando o parecer jurídico n° 025/2023, emitido em 21/03/2023;

Considerando ainda o disposto no artigo 28 da Lei Municipal 1.186/2022 e Lei Municipal 379/99;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora Sra. Maria Cristina Pereira Vieira, efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula funcional nº 003, movimentação funcional por ELEVAÇÃO DE NÍVEL (por tempo de serviço), do nível 7 para o nível 8, relativo ao triênio de 30/01/2021 a 30/01/2024.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2024.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Em, 20 de março de 2024.

----------------------------------------------------

JOSÉ CARLOS BATISTA

Presidente

(Gestão 2023/2024)