PARECER JURÍDICO Nº. 12/2024

ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE ACE E ACS

Relatório:

Trata-se de um pedido de parecer jurídico solicitado pela Comissão Especial De Certificação de Processo Seletivo de ACE e ACS, referente aos trabalhos realizados em atendimento à Decisão Normativa nº 07/2023 do TCE-MT.

Ao longo do trabalho, a Comissão demonstrou a regularidade da efetivação dos agentes: Aparecida Alves da Silva; Delucia Pereira de Morais da Silva; Edina Paula dos Santos Pereira; Iraci Luiza da Costa; Joana D’Arc de Oliveira; Joaquim Ferreira da Silva; Lucimar Vicente da Silva; Márcia Maria Back Durante, Maria Aparecida de Souza Silva; Sebastião Ferreira de Freitas; Selma Benício Rosa Souza; Solange Rosa de Lima Valadão; Valdetina Gomes Lessa.

É o breve relatório.

Em seguida exara-se o opinativo.

Análise Jurídica:

A questão dos agentes comunitários de saúde tem sido objeto de discussão com maior intensidade, desde a edição da lei 11.350/06, que regulamentou a atividade nos termos de uma profissão de Estado, inobstante a origem do projeto ser completamente distinta da situação atual. Vale dizer que a União, por iniciativa exclusivamente sua, criou um programa de atenção à saúde básica, comprometendo-se em dar cobertura superior a 70% dos custos de sua execução.

Constituição da República, que disciplina o programa de agentes comunitários no art. 198, conforme a seguir colacionado:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

A CF/88 e suas emendas conferem ao gestor público a possibilidade de admitir agentes comunitários por meio de processo seletivo, destacando a necessidade de observar a natureza e complexidade das atribuições da função, bem como os requisitos específicos da atuação.

Assim, inexiste imposição legal ou constitucional para que o Município adote o programa no âmbito local. Contudo, se adotar, deverá observar o disposto no § 4º, realizando processo seletivo, enquanto a norma não for questionada quanto a sua constitucionalidade.

A emenda constitucional nº 63/2010, acrescentou o § 5º, autorizando que lei federal possa regular o regime jurídico, o piso nacional dos agentes e as diretrizes para os planos de carreira. Tal disposição resultado da referida emenda deve ser questionado, pois simplesmente desconsidera cláusulas pétreas da Carta da República, em especial a autonomia dos entes federados, especialmente o art. 30, inciso I O art. 2º da Carta da República faz expressa referência às atribuições que formam a tripartição constitucional dos poderes, que devem atuar de forma harmônica e independente entre si.

Assim, em sentido lato, a União, os Estados e os Municípios, possuem seus Poderes em pleno e regular funcionamento, por força dos dispositivos constitucionais, configurando o exercício efetivo das cláusulas pétreas da norma maior. A Carta da República é clara em seus mandamentos, especialmente a previsão do art. 1º, que diz:

Tal dispositivo vem combinado com o já mencionado art. 2º, que estabelece a autonomia dos entes, senão vejamos:

No mesmo sentido, assim prevê o art. 18 da Carta Magna:

O art. 30, I, referido acima, é uma das cláusulas pétreas que somente pode ser alterado mediante a convocação de uma assembleia constituinte específica para tanto, como ocorreu em 1988. Nunca é demasiado lembrar a autorização constitucional de o Município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, conforme art. 30 da CF/88. Verbis:

Assim, resta ao Município decidir sobre as ações que entende empreender, dentro do âmbito de sua competência e atribuições constitucionais.

E inexiste nada mais peculiar de interesse local do que o ente municipal legislar sobre seu quadro de pessoal, sua estrutura administrativa de gerenciamento, seus servidores, o plano de carreira, o estatuto, enfim, o regime jurídico que deve ser único.

De pronto, salienta-se, que a Lei 11.350/06 quebra o Princípio da Autonomia quando impõe aos municípios que seja acrescido ao quadro dos servidores públicos a figura do Agente Comunitário de Saúde, na forma estabelecida por outro ente federado. Uma das inconstitucionalidades escancarada é a afronta ao disposto no artigo 198, inciso I da Constituição Federal que assim preconiza:

Quer dizer o artigo, que os serviços de saúde constituem um sistema único, todavia, é descentralizado, facultando então ao Município vincular direta ou indiretamente os Agentes de Saúde.

Diante do que se apurou pelos trabalhos da Comissão Especial de Certificação de Processo Seletivo de ACE e ACS, referente aos trabalhos realizados em atendimento à Decisão Normativa nº 07/2023 do TCE-MT, estes atenderam todos as exigências que se fizeram necessárias, razão pela qual esta assessoria jurídica manifesta-se pela legalidade do procedimento de certificação, para que produza os efeitos legais necessários.

Conclusão:

PELO EXPOSTO e diante da documentação juntada aos autos, conclui-se pela regularidade do procedimento, manifestando esta assessoria jurídica pela legalidade do procedimento de certificação de Processo Seletivo de ACE e ACS, para que produza os efeitos legais necessários até seus ulteriores atos, SEM RESSALVAS.

É o parecer.

Campinápolis - MT, 15/03/2024.

YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA

Advogado do Município – Matrícula n. 3596

OAB/MT 12.025