LEI MUNICIPAL Nº 1.757/2024

SÚMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Arenápolis-MT, autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício financeiro de 2024, para alimentação dos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município.

§1º A competência para efetuar o repasse do auxílio previsto no caput deste artigo fica atribuída a Secretaria Municipal de Saúde.

§2º O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente beneficiário do auxílio.

§3º O auxílio será concedido somente aos pacientes em tratamento por hemodiálise, residentes no município de Arenápolis-MT e que realizam o tratamento em outro município, tendo por objetivo auxiliar nos custos com alimentação nos dias de tratamento.

Art. 2º O auxílio de que trata o artigo 1º é proveniente de Emenda Impositiva aos Quadros Orçamentários (Anexo 1) e terá o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), a ser repassada em 10 (dez) parcelas mensais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, e será rateado igualmente entre os pacientes que se encontram em tratamento de hemodiálise no exercício financeiro do ano de 2024.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
UNIDADE: – 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0016- Média e Alta Complexidade
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Fonte: 1.500.0000.750 Total	26.400,00 26.400,00

Art. 4º Fica vedada a utilização de recursos provenientes de convênios de repasses do Estado e da União para pagamento do referido auxílio.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.758/2024

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA LOA DO EXERCÍCIO DE 2024. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, no Projeto Atividade –2065 o elemento de despesa 3.3.90.48.00.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física) - no valor de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, conforme discriminado:

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde	VALOR
UNIDADE: – 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0016- Média e Alta Complexidade
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Fonte: 1.500.0000.750 Total	26.400,00 26.400,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º, desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito	VALOR
UNIDADE: 001 – Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 04– Administração
SUB-FUNÇÃO: 122- Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Eficiente e Eficaz
PROJETO ATIVIDADE: 2123 – Emenda Individual Impositiva
ELEMENTO DE DESPESA: 99.99.99.00.00- Reserva de Contingência Fonte- 1.500.0000.000 Total	26.400,00 26.400,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2024

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar por Superavit Financeiro no orçamento, correspondendo ao montante deR$522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 003- FUNDEB- FUNDO DESENV.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361– ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
Projeto Atividade: 2034 – Remuneração Profis. Fundamental – Fundeb 70%
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens fixa Fonte de Recurso: 2.540.107.0000 Total	256.879,49 256.879,49

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 003- FUNDEB- FUNDO DESENV.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
Projeto Atividade: 2031 - Remuneração Profis. Ens. Pré-Escola -Fundeb70%
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens fixa Fonte de Recurso: 2.540.107.0000 Total	125.732,99 125.732,99

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 003- FUNDEB- FUNDO DESENV.ENSINO BASICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
Projeto Atividade: 2083 - Remuneração Profis. Ens.Creche – Fundeb 70%
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens fixa 31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado Fonte de Recurso: 2.540.107.0000 Total	95.000,00 44.387,52 139.387,52

TOTAL SUPLEMENTADO...........................................................................R$522.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de Superávit Financeiro das Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos no orçamento corrente, no valor de R$522.000,00 (quinhentos e vinte e dois mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT