DE 20 DE MARÇO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA POSSE DOS CANDIDATOS RELACIONADOS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e;

CONSIDERANDO, que no dia de 23 de fevereiro de 2024, houve a convocação dos candidatos relacionados no item 5 do Edital de Convocação nº 001/2024, referente ao Concurso Público nº 001/2023, de 24 de novembro de 2023 (concurso público para provimentos de vagas e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT);

CONSIDERANDO, que houve decisão judicial suspendendo a realização da quarta etapa do certame, constante no Processo n. 1000421-03.2024.8.11.0049, Processo n. 1000423-70.2024.8.11.0049 e Processo n. 1000420-18.2024.8.11.0049, em relação a avaliação dos candidatos na prova didática;

CONSIDERANDO, a necessidade de prestar as informações requeridas pelo juízo, bem como aguardar o provimento jurisdicional para dar continuidade a convocação;

CONSIDERANDO, que o Município de Vila Rica/MT não medirá esforços para esclarecer os apontamentos, acionando a empresa responsável para que todo o processo seja transparente, aditável e que os atos sejam sempre pautados pelo princípio da Legalidade e da impessoalidade não sendo admitida qualquer conduta que não seja as preconizadas pela legislação vigente e fundamentada nos princípios que regem a administração pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso a partir de 11 de março de 2024, por prazo indeterminado, a posse dos candidatos relacionados no item 5 do Edital de Convocação nº 001/2024, referente ao Concurso Público nº 001/2023, de 24 de novembro de 2023, da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT, até que sejam devidamente apurados e esclarecidos todos os eventuais apontamentos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 11 de março de 2024.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de março de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024