“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.349, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, E SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Claudinei Singolano, Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 1.349/2022, que “Autoriza Permuta de Terrenos, Objetos das Matrículas n.º 6.228, de propriedade da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, nº 7.112 e 7.113 de propriedade do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso”, e todos os seus efeitos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 20 de março de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal