TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEIS Nº 001/2024

Termo de doação de ar condicionado que celebram a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, por meio da Secretaria de Administração e Planejamento, e o Núcleo da Policia Militar do Estado de Mato Grosso de Nossa Senhora do Livramento.

O presente Termo de Doação tem por partes A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, com sede na Avenida Cel. Botelho, CEP: 78.170-000, Inscrito no CNPJ nº 03.507.514/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, portador do RG nº 279284-SSP/MT e do CPF nº 167.522.791-87, com endereço profissional acima mencionado, doravante denominado DOADOR, em favor do Núcleo da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo comandante Sub Ten Policial Militar, Sr. Moysés Santa, portador do RGPM nº 880.158 e do CPF nº 545.448.311-72, com sede profissional na Av. Cel. Botelho, Bairro Centro, S/N, CEP: 78170-000, doravante denominado donatário, ajustam o presente TERMO DE DOAÇÃO DE AR CONDICIONADO, conforme condições a seguir descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente instrumento consiste na doação de UM AR CONDICIONADO 36.000 BTUS,conforme condições e quantidades especificadas abaixo:

Descrição	Quantidade	Nº Patrimônio Público	Valor Atual do bem
Ar Condicionado 36.000 btus	1	4/008914	R$ 2.478,13

O DOADOR, na qualidade legítima proprietária do bem indicado na relação anexa, que integra a presente avença, doa o referido bem do seu patrimônio para o DONATÁRIO na forma determinada neste instrumento.

A presente doação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DONATÁRIO.

Competirá ao(à) DOADOR(A) proceder a baixa patrimonial dos bens, se necessário for.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE

O DONATÁRIO aceita o bem, objeto desta doação, que passam a ser de sua legítima propriedade, podendo deles se utilizar e dispor da forma como melhor lhe convier, inclusive aliená-los, observada a legislação atinente à espécie.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

O transporte do bem, ora doado, correrão por conta e risco exclusivo da DOADOR.

A presente doação somente se efetivará após a entrega do mesmo no Núcleo da Policia Militar do DONATÁRIO, sito à Avenida Coronel Botelho, Centro, CEP: 78.170-000, Município de Nossa Senhora do Livramento, no dia e horário a serem informados pelo DONATÁRIO, mediante a emissão de recibo ou documento equivalente, salvo eventual disposição contrária compactuada entre as partes.

O bemé doado na condição em que se encontram, sendo vedada a remoção ou a substituição de partes, peças ou componentes que possam descaracterizá-los ou diminuir o seu valor.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

O DONATÁRIO aceita o bem objeto do presente contrato no estado em que se encontram, bem esse avaliado, no todo, pelo(a) DOADOR(A), em R$2.478,13.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO Incumbirá O DOADOR providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Várzea Grande para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, que não puderem ser resolvidas administrativamente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

A DONATÁRIA declara que aceita a doação do bem em todos os seus termos.

O bem doado será recebido com o ateste do gestor da DONATÁRIA.

O DOADOR declara ser proprietário do bem a ser doadoe que inexistem demandas administrativas com relação a ele.

O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).

O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Várzea Grande para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, que não puderem ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem assim, justas e acertadas, assinam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Nossa Senhora do Livramento, 19 de Março de 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICPAL

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

DOADOR

MOYSÉS SANTA

SUB TEN POLICIA MILITAR

COMANDANTE DO NÚCLEO DE PM DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

1.___________________________ 2._____________________________

Nome: Nome:

R.G.: R.G.:

CPF: CPF: