1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 70/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE VISANDO ATENDER O CONVÊNIO Nº 2051-2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – SECEL, E ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE., QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA GENESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI,

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1459/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 9083/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 70/2023 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Obras e Infraestrutura no Processo Administrativo nº 226/2024 de aditivo de Prazo ao contrato 70/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente ao objeto do contrato é aquisição de equipamentos de academia ao ar livre visando atender o Convênio nº 2051-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento e Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, e atender a Secretaria de Saúde., conforme especificação no Termo de Referência, 108/2023 anexo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1459/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços n° 77/2023 com EMPRESA GENESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, pessoa juridica privada inscrita no CNPJ: 21.542.278/0001-60 firmam o presente termo aditivo de prazo.

VALIDADE DO PRESENTE CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 01 (um) mes, a partir de 05/03/2024

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 90/2024

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 70/2023 em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 05 de Março 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

EMPRESA GENESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI