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Pref. Várzea Grande

Pelo presente INSTRUMENTO, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.364.895/0001-60, sito Av. da FEB, Bairro Ponte Nova, nº 2138- Município de Várzea Grande-MT, neste ato representado pela Secretária, Maria das Graças Metelo inscrito no CPF n. 346.176.711-53, denominada ORGÃO REGISTRANTE, e de outro lado à empresa HIPERBÁRICA SANTA ROSA - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.143.720/0001-69, situada na rua Adel Malou, 119, Bairro Jardim Mariana, CEP: 78040-783, Cuiabá – MT, Telefone (65) 3626-3701, endereço eletrônico: anapmlopes@outlook.com.br, sendo representada neste ato pelo(a) Senhor(a) Ivanilda Santos Henry, inscrito no CPF 513.253.651-49, denominada EMPRESA REGISTRADA, vencedora do item 1 com o total de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela Lei Federal. 10.520/2002, dos Decretos Federais: nº. 3.555/2000, nº. 7.892/2013, nº. 9.488/2018 e nº. 10.024/2019, das Leis Complementares. 123/2006, 147/2014 e 155/2016, Leis Municipais nº. 3.515/2010 e 4.092/2015, Decretos Municipais nº. 09/2010, 32/2005, 86/2018 e 54/2019 e suas alterações, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal. 8.666/1993 e demais legislações complementares, e condições estabelecidas neste Edital, e seus anexos.

1 — CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA ATRAVÉS DE SESSÕES A SEREM PRESTADOS AOS PACIENTES INTERNADOS NO HPSMVG ORIUNDOS DA REDE DE ASSISTENCIA MUNICIPAL E DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.

1.1. Parágrafo Único - A execução do objeto aqui tratado obedecerá, fiel e integralmente, ao Pregão Eletrônico 02/2024, e a proposta da REGISTRADA, nesta ordem, ambos constantes no processo administrativo nº. 934056/2023, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
2 — CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. 2.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, vedada sua prorrogação. 2.2. DA ADESÃO

2.2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §1º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §2º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §3º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §4º do Decreto Municipal nº. 09/2010.

2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o art. 22, §6º do Decreto 7.892/2013.

2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (Art. 22, §7º do Decreto 7.892/2013).
3 —CLÁUSULA TERCEIRA - GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3. 3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde, no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais. 3.1.1. ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Não há
4 —CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4. 4.1. Fica registrado conforme planilha abaixo, o preço, as especificações, os quantitativos, para a empresa detentora desta ata, e demonstrada também no relatório de vencedores do sistema no processo licitatório:

ITEM

PRODUTO/ESPECIFICAÇÃO

CÓD TCE

CÓD

FORN

QUANT

UNID

V. UNIT

V. TOTAL

01

SERVIÇOS DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA ATRAVÉS DE SESSÕES A SEREM PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, EVIDAMENTE REGULADOS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, DENTRO DO LIMITE FIXADOPRINCIPALMENTE ATENDENDO AS DECISÕES JUDICIAIS.

414987-4

2302

8.000

SESSÕES

385,00

3.080.000,00

5 CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1. 2. 3. 4. 5. 5.1 A Os serviços deverão estar em condições operacionais em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
6. CLAUSULA SEXTA - DA VISTORIA

6.1. A(s) empresa(s) interessada(s) deverá (ão) agendar, em até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para realização do certame licitatório, diretamente com a Contratante, devendo comunicar o seu interesse por meio do telefone, agendado um horário da “vistoria in loco” nas dependências do HPSMVG- Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande.

6.2. Caso a empresa opte por preencher a Declaração de Dispensa de Visita/Vistoria, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.

6.3. Os interessados deverão agendar a visita técnica com Sr. Sebastião Ney da Silva Provenzano, através do telefone (65) 98476-6557 em dias úteis, das 08h00 às 12h00e das 14h00 às 18h00, devendo ser efetivada em até 01 (um) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública. Na visita/vistoria deverá ser feita as avaliações necessárias, bem como esclarecimentos adicionais. Para participar da visita técnica, os responsáveis ou procuradores das empresas deverão apresentar contrato social que tenha seu objeto social condizente com o objetivo deste edital.

6.4. Deverá apresentar declaração que está ciente das condições de licitação, que tem pleno conhecimento e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande e que assume responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sob pena de desclassificação sumária da licitação e aplicação de penalidades cabíveis à espécie;

6.5. Declaração que executará os serviços de acordo com o Termo de Referência e demais Normas e Instruções e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade;

6.6. A declaração de Vistoria será expedida em até no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a realização da visita da proponente.

7.CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO.

1.

7.1. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO AQUI REGISTRADO.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA REGISTRADA

8.1. Prestar os serviços na forma ajustada oferecendo assistência especializada e integra, por ações diagnostica e terapêuticas aos pacientes encaminhados pela Central de Regulação;

8.2. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre a Medicina, sobre a especialidade médica contratada e para Segurança do Paciente SUS e do Trabalho;

8.3. A empresa se obrigada a instalar nas dependências do Hospital e Pronto Socorro Municipal em espaço cedido anexo ao Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, Câmara Hiperbárica atender também as necessidades de pacientes internados naquele Nosocômio bem como atender as demandas Judiciais.

8.4. Recursos humanos especializados: pessoal técnico, operacional e administrativo, em número suficiente para desenvolver todas as atividades previstas, observadas as normas vigentes de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador;

8.5. Possuir prontuário único para cada paciente que inclua todos os tipos de atendimentos a ele referente contendo as informações completas do quadro clínico e sua evolução, todas devidamente escritas de forma clara e precisa, datadas e assinadas pelo profissional médico responsável pelo atendimento;

8.6. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitações e qualificação exigidas;

8.7. Disponibilizar ao paciente, diariamente, na hora previamente agendada, todo equipamento necessário a realização do tratamento através das sessões, objeto desta contratação;

8.8. Emitir relatórios onde serão relatados todos os serviços executados no período e providenciar a imediata correção de deficiências apontadas pela CONTRATANTE na execução dos serviços;

8.9. Manter, durante toda a execução do contrato em observância com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitações e qualificação exigidas a época da contratação, conforme determinada o art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93;

8.10. A contratada se responsabilizará pelos danos causados aos pacientes atendidos, aos bens municipais ou a terceiros por ocasião da execução dos serviços ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo;

8.11. Responder e responsabilizar-se, judicial e financeiramente, por qualquer ação, omissão, imperícia, negligencia ou imprudência, baseada em reivindicações feitos por pacientes causados pela utilização incorreta dos equipamentos, materiais, aparelhos e programas que atendem a execução dos serviços, e que viole quaisquer direitos pessoais dos pacientes SUS e de terceiros. Todas as despesas com materiais, mão de obra, transportes de funcionários da contratada, ferramentas, equipamentos auxiliares, seguros, tudo mais que se fizer necessário a execução do objeto serão de responsabilidade da contratada, não importando qualquer ônus ao Município.

8.12. Caberá a contratada atender prontamente os pacientes encaminhados pela Regulação devendo cumprir fielmente todas as normas e exigências fixadas pelo Sistema Único de Saúde, garantindo a saúde plena, a dignidade, integridade física e psíquica, bem como a proteção da pessoa humana que submeter-se-á aos serviços ora contratados.

8.13. Caberá a Contratada assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício com a CONTRATANTE.

8.14. Caberá a Contratada assumir, também a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forme vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecimento em dependência da CONTRATANTE.

8.15. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

8.16. A Inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade á CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

8.17. Após a sessão de Oxigenoterapia é obrigatório ao paciente realizar a troca de toda a roupa por uma 100% de algodão.

9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRANTE

9.1 . Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços contratados, através da Superintendência de Regulação/Diretoria de Controle e Avaliação e Diretoria de Regulação, bem como atestar nas notas fiscais e faturas, a efetiva dos serviços, por meio de representante especialmente designado.

9.2 Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar a efetiva prestação dos serviços, por meio de representante especialmente designado.

9.3 Efetuar os pagamentos a contratada mediante a apresentação das respectivas faturas devidamente descriminadas e atestadas pela Superintendência de Regulação/Diretoria de Controle e Avaliação e Diretoria de Regulação, desde que em conformidade com as exigências necessárias para a prestação dos serviços médicos;

9.4 Proporcionar a contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória.

9.5 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da contratada;

9.6 oficialmente a contratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA as suas dependências para execução dos serviços referente ao objeto, quando necessário;

9.7. Disponibilizar os documentos necessários a realização dos trabalhos (estudos) em tempo hábil a fim de que o cronograma possa ser cumprido dentro do esperado.

9.7.1. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PERIODO DE ATENDIMENTO:

9.7.1.1. Os serviços serão realizados dentro do HPSVG - Hospital e Pronto Socorro de Várzea Grande, onde a contratada deverá instalar os equipamentos para a realização das sessões de Oxigenoterapia.

9.7.1.2. Será de responsabilidade da contratada as adequações que se fizerem necessárias para instalação dos equipamentos.

9.7.1.3. A empresa contratada deverá fazer uma avaliação inicial do paciente para saber se o mesmo tem ou não indicação para realização efetiva dos serviços ora contratados. Caso afirmativo, haverá o tramite interno para registro do paciente na programação de sessões de oxigenoterapia hiperbárica interna da empresa, conforme demandado pelo médico assistente.

9.7.1.4. Caso negativo, a empresa contratada fará o parecer descritivo da exposição dos motivos, que será devidamente atestada por médico responsável da equipe, fazendo o retorno ao órgão contratante.

9.7.1.5. No registro do paciente, será coletada toda a documentação pessoal do mesmo, o parecer médico gerado pelo médico assistente na APAC e também do médico da empresa contratada que avaliou o pedido inicial, montando o processo individualizado para remessa a Coordenadoria de Regulação da Central de Regulação.

9.7.1.6. A coordenadoria de Regulação fará a auditagem do processo nos termos exigidos do SUS, individualizado por paciente e liberará as guias para liberação do inicio do tratamento junto a empresa Contratada.

9.7.1.7. Após a liberação, a empresa Contratada, busca junto a Coordenadoria de Regulação a autorização com a expressa definição das quantidades de sessões de oxigenoterapia hiperbárica autorizadas (Prognósticos) e realiza a quantidade fixada e autorizada.

9.7.1.8. No final do ciclo de sessões definidas, a empresa contratada fará uma reavaliação para continuidade ou não do tratamento conforme autorização, caso seja necessário um numero maior, dar- se-á continuidade, mediante coleta de nova autorização via Central de Regulação.

9.7.1.9. Os ciclos de sessão de oxigenoterapia serão de no mínimo 3 (três) dias e no máximo de 90 (noventa) dias, sendo que cada paciente pode fazer 01(uma) sessão diária, mantendo-se o corpo do paciente 100% (cem por cento) oxigenado.

9.7.1.10. Caso o paciente não executar o ciclo diário o paciente terá alta da programação, feita pela empresa Contratada.

9.7.1.11. Os pacientes agendados, devem se apresentar com 30 (trinta) minutos de antecedência para que possam ser realizados todo o preparo.

9.7.1.12. A empresa contratada deverá assumir totalmente a parte de recomendação, exigências, preparo, antes, durante e depois das sessões, atendendo toda a norma técnica exigida na especialidade evitando qualquer risco ao paciente durante o tratamento.

9.7.1.13. A preparação, material, componentes, prescrição, contra-indicação, recomendações e demais exigências necessárias para realização da sessão em cada paciente, será de inteira responsabilidade da equipe técnica qualificada da empresa contratada, ficando como responsável integralmente pela sessão, quanto as possíveis alterações médicas apresentadas, para em tempo hábil, devendo cada caso ser analisado em particular pelo médico assistente da equipe profissional da empresa contratada.

9.7.1.14. Após as sessões, a equipe técnica deverá acompanhar todos os pacientes quanto as possíveis alterações médicas apresentadas, para em tempo hábil, devendo cada caso ser analisado em particular pelo médico assistente da equipe profissional da empresa contratada.

9.7.1.15. Toda a parte de remoção e reposição dos curativos, óleos e demais produtos necessários para manter o paciente devidamente confortável deverá ser feito pela empresa contratada através de sua equipe profissional, inclusive com fornecimento de todos os materiais médicos hospitalares necessários.

9.7.1.16. O horário de funcionamento será feito de domingo a domingo, sendo que no período de segunda-feira à sexta-feira os horários de atendimento serão das 07h as 18h, e aos sábados e domingos os horários serão somente das 07h as 14h.

9.7.1.17. O tratamento é feito com sessões diárias, de aproximadamente 02 (duas) horas, entre o preparo do paciente e o término da sessão.

9.7.1.18. Comodidade no tratamento individual para cada paciente, bem como segurança ao evitar o contato direto de pacientes com diversas patologias;

9.7.1.19. Avaliação por médico hiperbarista, que diagnosticando a necessidade do tratamento com a Oxigenoterapia Hiperbárica, na ausência de contra-indicações, definir o número de sessões que o paciente deverá ser submetido;

9.7.1.20. Administração do tratamento, para todos os casos realizados de forma intermitente, em sessões diárias, sendo a duração do tratamento e o nível de pressão particularizados para cada caso em estabelecidos conforme a patologia e sua evolução durante o tratamento.

9.7.1.21. Consultas periódicas para o acompanhamento da evolução do quadro clínico após o início das sessões, com documentação das etapas do processo, mediante imagens e/ou interpretação descritiva, disponibilizadas aos médicos referenciadores de cada paciente.

9.7.2. DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONTRATANTE

9.7.2.1. A prestação dos serviços deverá ser regulada conforme as condições a seguir estabelecidas, além daquelas previstas no Termo de referência:

a) Integrar-se ao Sistema Nacional de Regulação–SISREG e ao Sistema de Informação Ambulatorial– SIA/SUS, destinando equipamento necessário para operacionalização do mesmo e indicando pelo menos 01 (um) profissional para ser treinado e apto a utilizar os Sistemas;

b) O prestador contratado deverá respeitar fluxo de Acesso do Usuário do SUS, que regulamenta o processo de agendamento de consultas, exames e procedimentos especializados por meio do Sistema Nacional de Regulação–SISREG Várzea Grande. Na situação de ser realizado o procedimento sem prévia autorização da Centralde Regulação, o procedimento não será pago;

c) Atender os usuários agendados pela Central de Regulação Municipal via SISREG, provenientes da Rede Municipal de Saúde de Várzea Grande e/ou dos municípios Pactuados através da Programação Pactuada e Integrada–PPI.

d) Seguir os seguintes critérios referentes à:

I. Confirmação do atendimento: Todo atendimento realizado deverá, obrigatoriamente, ser confirmado no SISREG em até 48h, pelo prestador do serviço. A Gerência de Regulação realizará periodicamente o monitoramento desse indicador e, quando não identificada à realização de tal atividade, este receberá advertência por escrito. Após a comunicação formal, o prestador que persistir na ausência de confirmação da realização do exame e/ou consulta e/ou procedimento terá seu pagamento suspenso, até regularizar a situação;

Disponibilização das agendas: As agendas de cada profissional do prestador de serviço deverão ser enviadas à Gerência de Regulação da Secretaria de Saúde de Várzea Grande apenas uma vez, respeitando a oferta contratada, na assinatura do contrato. Situações de afastamento (férias, licença saúde, entre outras) e alterações de agenda devem ser comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o prestador não envie a agenda nesse período será enviada advertência, e caso persista o fato gerador da punição será realizada a suspensão temporária do contrato;

e) É vedada a realização de exames quando houver adulterações nas respectivas solicitações médicas e/ou autorizações do SISREG. Excetuam-se os casos em que a adulteração na solicitação médica vir obrigatoriamente acompanhada de assinatura adicional e carimbo do profissional médico e a devida autorização no SISREG de acordo com a nova solicitação médica;

f) Padronizar a nomenclatura de requisição de exames e formulários de encaminhamentos para procedimentos descritos neste edital, de acordo com as normas do Ministério da Saúde e de acordo com a nomenclatura definida na Tabela de Procedimentos do SUS, para que todos os procedimentos requeridos pelo especialista sejam devidamente agendados e o acesso garantido;

g) Em caso de não cumprimento da oferta contratada, o prestador deverá comunicar o motivo e a solicitação de prazo para a regularização da situação à Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação, no prazo máximo 07 dias. O fiscal do contrato avaliará e deliberará acerca do atendimento do prazo solicitado pela contratada para regularizar a situação. Caso o prestador não cumpra a oferta contratada por mais de dois meses consecutivos ou três meses intercalados, sem justificativa, o contrato poderá ser rescindido, observando o processo legal.

10- CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);

10.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

10.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações.

11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11.1. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência 11.2. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações, conforme preceitua o art. 20 do Decreto 7.892/2013:

a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

11.3. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a b e d do item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 20, parágrafo único do Decreto 7.892/2013: 11.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 21, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:

a) Por razão de interesse público; ou

b) A pedido do fornecedor.

11.5. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços. 11.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 11.7. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital. 11.8. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento. 11.9. Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida. 11.10. Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.
12. — CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CADASTRO DE RESERVA.
13. 12.1. Será formado cadastro de reserva de licitante devidamente classificado para a etapa de lances, sem preterição da ordem classificatória e com o compromisso de cumprimento do preço do primeiro colocado no caso de eventual convocação. 12.2. Para a formação do Cadastro Reserva, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 7.892/2013, modificado pelo Decreto nº 8.250/14, poderão ser registrados tantas licitantes quantas forem interessadas, ao preço da primeira colocada, na sequência da classificação do certame. 12.3. Após homologada a licitação, será aberto o prazo de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, via sistema eletrônico, para manifestação dos interessados em terem os preços registrados, e constarem do cadastro de reserva. 12.4. A manifestação de interesse de que trata o item acima, deverá ser registrada no “chat” de mensagem. 12.5. Para ter o preço registrado e formação do cadastro de reserva, as licitantes interessadas deverão reduzir seus preços ao valor da proposta vencedora. 12.6. A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva será verificada quando houver necessidade de contratação da licitante remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, conforme previsto no artigo 11, §3º do Decreto nº 7.892/2013. 12.7. O Sistema Eletrônico não aceitará desistência dos lances ofertados. 12.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, ETC.
12 13.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR: a) Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste instrumento de registro de preços. b) As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.
14 — CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES.
15 14.1. Comete infração nos termos da Lei nº 12.486, de 2013 aqueles que cometerem atos lesivos à administração pública, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, a REGISTRADA que: a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) Fraudar licitação pública ou ata de registro de preços/contrato dela decorrente; e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar registro de preços/contrato administrativo; f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de registro de preços/contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; e g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos registros de preços, ou contratos celebrados com a administração pública. 14.2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesta ata de registro de preços e das demais penalidades legais, aquele que: a) Não assinar o registro de preço, o Contrato ou retirar a Autorização de Fornecimento quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; b) Apresentar documentação falsa; c) Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame; 14.3. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n. 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, assegurada prévia e ampla defesa quais sejam: 14.4. Com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo, o Fornecedor ficará sujeito, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: 14.5. DA ADVERTÊNCIA 14.5.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos: a) Descumprimento das obrigações assumidas neste registro de preços ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a REGISTRANTE, independentemente da aplicação de multa; b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviço ora registrado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade; c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da REGISTRANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave; 14.6. DA MULTA 14.6.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no registro de preços/Contrato; neste caso a REGISTRANTE aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de fornecimento ou prestação de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor constante deste registro de preços, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; e 5% pela inexecução parcial;

d) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula registrada exceto prazo de entrega;

e) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, não comparecendo à Prefeitura, o proponente convocado para a assinatura da ata registro de preços.

14.6.2. A REGISTRADA não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela REGISTRANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal; 14.6.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial; 14.6.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

14.7. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS.

14.7.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a REGISTRANTE pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do registro de preços/Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;

14.7.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:

14.7.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

a) Atraso no cumprimento das obrigações aqui assumidas, que tenham acarretado prejuízos para a REGISTRANTE; b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços registrados; 14.7.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos: a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços registrados; b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização; c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste; d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão da Ata ou Contrato.

14.8. DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

14.8.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o registrado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.

14.8.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à REGISTRADA nos casos a seguir indicados:

a) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução da ata registro de preços ou do contrato dela decorrente; c) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão registrante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como: I. Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da REGISTRANTE ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé; II. Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte; III. Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da REGISTRANTE, por escrito.

Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas previstas nesta Ata de Registro de Preços, a REGISTRADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão REGISTRANTE;

Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

14.8.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurara o contraditório e a ampla defesa à registrada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666.

14.8.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Registrante, observado o princípio da proporcionalidade.

15. —CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS.
16. 15.1. As infrações penais tipificadas no Código Penal será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
16 — CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
17 16.1. As despesas decorrentes da presente Ata correrão a conta dos recursos próprio, federal e estadual nas seguintes dotações orçamentária:

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

2305

3.3.90.39

015001002000

016210000000

016000000000

2303

3.3.90.39

017063110000

016210000000

016000000000

2304

3.3.90.39

017063110000

016210000000

016000000000

2308

3.3.90.39

016000000000

17. —CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
18.

17.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

17.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

17.4. A fiscalização do Contrato ficará a cargo dos seguintes servidores:

17.4.1. HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

17.4.1.1. FISCAL DE CONTRATO: Servidora ISABEL CRISTINA DEOLINDA DOS ANJOS, Brasileira, AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL, Portadora da cédula de identidade RG n° 10661855-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 891.210.901-49.

17.4.1.2. SUPLENTE DE FISCAL: Servidor LUIZ FERNANDO MORAES MAGALHAES, Brasileiro, AGENTE ADMINISTRATIVO, Portador da cédula de identidade RG n° 1642404-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 023.473.071-42.

18 —CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18.1. As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposições: a) Todas as alterações que fizerem necessárias serão registradas por intermédio da lavratura de termo aditivo. b) Integra está ata o disposto no PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 02/2024, conforme descrito no edital e seus anexos e as propostas da registrada de cada item. c) É vedado caucionar ou utilizar esta Ata de registro de preços para qualquer operação financeira, sem previa e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Várzea Grande. Várzea Grande/MT, 14 de março de 2024.

REGISTRANTE: ­­­­­­­­­­­

MARIA DAS GRAÇAS METELO

SECRETARIA INTERINA DE SAÚDE

EMPRESA REGISTRADA:

HIPERBÁRICA SANTA ROSA – LTDA

CNPJ 10.143.720/0001-69