PORTARIA GAB/SAD/PMVG 379/2024
21 de Março de 2024
PORTARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
(CPPAR)
PORTARIA GAB/SAD/PMVG 379/2024
Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (CPPAR).
OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO, Secretário Municipal de Administração de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições do artigo 31 do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização (CPPAR) para apuração de prática de atos de pessoas jurídicas contra a Administração Pública, na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
Art. 2º - As práticas a que se referem o art. 1° serão apuradas através de Processos Administrativos, garantindo-se o contraditório e ampla defesa da pessoa jurídica, nos termos do Decreto Municipal nº 12/2017, Decreto Municipal nº 81/2023, Lei 12.846/2013 e Lei 14.133/2021, bem como Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002, para atos efetuados ainda sobre a regência destas duas legislações.
Art. 3º - Designar o servidor Felipe Néri de Arruda, matrícula 152840 para exercer a função de Presidente, Fábio Hideyki de Oliveira Kihara, matrícula 164019 para exercer a função de 1º Membro, Karen Sakamoto Garcia, matrícula 142034 para exercer a função de 2º Membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, da Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
Art. 4º - Designar o servidor Jonas Santana Leite Ribeiro, matrícula 23154, como 1º Suplente e a servidora Eliete Bomdespacho da Silva, matrícula 147138 como 2ª Suplente para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, da Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
Art. 5º - Compete aos membros da Comissão auxiliar e praticar os atos determinados pelo Presidente.
Art. 6º - Nas ausências e impedimentos do Presidente da comissão assume o 1º membro e assim sucessivamente, o que deve ser documentado aos autos.
Art. 7º - A Comissão tomará suas decisões por maioria simples e funcionará sempre com pelo menos 3 (três) membros presentes, podendo ser substituídos pelos suplentes em ordem estabelecida no art. 3º.
Art. 8º - Poderão ser convocados perito/técnico ou profissional de notório saber para auxiliar e expedir parecer mediante convocação do Secretário Municipal de Administração.
Art. 9º - Poderão ser acrescidos membros ou alterada a composição desta comissão a qualquer momento, por decisão do Secretário Municipal de Administração.
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 11 - Revoga-se a Portaria GAB/SAD/PMVG 143/2023, publicado 09 de fevereiro de 2023.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande - MT, 20 de março de 2024.
OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO
Secretário Municipal de Administração