LEI N° 977/2024

DE: 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa e Projetos/Atividades, no orçamento corrente no valor de R$ 1,047.567,99 (Hum Milhão, Quarenta e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete Reais, e Noventa e Nove Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.5009.2228 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica– CRAS/SCFV/EV

3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................................................R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 80.000.00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................................R$ 30.000,00

Fonte: 2.660 Total......................................................................................R$ 210.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.........................................................R$ 6.884,52

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 20.000.00

Fonte: 2.661 Total.......................................................................................R$ 26.884,52

08.244.5009.2263 – Manutenção do Programa FUPIS

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................................R$ 15.000,00

Fonte: 2.661 Total......................................................................................R$ 15.000,00

08.244.5009.2232 – Gestão de Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............R$ 14.862,91

Fonte: 2.661 Total........................................................................................R$ 14.862,91

08.241.5009.2234 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso

3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................................................R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 100.000.00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................................R$ 39.843,50

Fonte: 2.500 Total......................................................................................R$ 159.843,50

14.243.5009.2091 – Manutenção das Atividades do Fundo M. dos Dir. da Criança e do Adolescente

3.3.90.30.00 - Material de Consumo........................................................R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 100.000.00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................................R$ 87.803,10

Fonte: 2.500 Total......................................................................................R$ 287.803,10

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.5008.2051 – Remuneração dos Professores do FUNDEB 70% - Ens. Fundamental

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 333.173,96

Fonte: 2.540 Total......................................................................................R$ 333.173,96

Total........................................................................................................R$ 1.047.567,99

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 1,047.567,99 (Hum Milhão, Quarenta e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete Reais, e Noventa e Nove Centavos)

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE MARÇO DE 2024

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL