RESOLUÇÃO 01/2024 – CMDCA

APROVA O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAPUTANGA/MT E O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA PARA O ANO DE 2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO o parecer da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), datado de 19 de março de 2024.

CONSIDERANDO asdeliberações do Pleno do CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação do CMDCA para 2023, bem como o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA) para o mesmo exercício com finalidade de atender as metas e ações previstas:

ELEMENTO DE DESPESA	VALOR
MATERIAL DE CONSUMO	R$ 14.000,00
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	R$ 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 30.000,00
DIÁRIAS – CIVIL	R$ 10.000,00
TOTAL	R$ 74.000,00

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 20 de março de 2023.

Silvania Alves Cabral Reis

Presidente do CMDCA