Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 629/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a servidora Sônia da Silva, Guarda Municipal de Trânsito;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 0118/2016 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

ACOLHO a decisão expressa no Parecer Jurídico, aplicando a pena de REPREENSÃO, nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93, à servidora Sônia da Silva.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 29 de maço de 2016.

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JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal