Decreto 81/2023 Suplementação por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação
21 de Março de 2024
DECRETO Nº 81 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N.749
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.594.690,22 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.594.690,22
02 04 02 FUNDEB
116 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 11 540
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
584 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 278.284,10
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
585 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 140.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
566 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 11.670,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
608 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 42.407,64
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 12 749
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 03 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE
571 04.123.0030.2009.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 69.736,22
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
600 04.123.0030.2010.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 14.552,41
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R.: 12 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
605 04.123.0030.2009.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 65.583,44
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 12 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 04 02 FUNDEB
606 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 135.867,07
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 12 749
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL
607 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 26.529,09
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 12 749
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
557 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 71.142,67
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
500 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 23.440,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 12 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
100 000 GERAL TOTAL
529 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 167.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
531 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 80.813,80
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 12 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
558 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 26.658,72
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 12 604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
567 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 17.730,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
555 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 129.753,42
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
559 10.305.0120.2038.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPI 13.616,80
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 12 604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO
561 08.244.0140.2053.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 21.201,60
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO
563 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
599 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 21.006,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 12 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
556 23.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 110.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
565 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
554 27.813.0090.2075.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 36.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO
564 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 6.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
572 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 5.696,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 12 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º,I e II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação.
I
Superávit Financeiro: 1.156.406,12
Fontes de Recurso
2 500 538.930,15
2 600 247.813,80
2 604 40.275,52
2 621 23.440,20
2 704 101.142,65
2 749 204.803,80
II
Excesso de Arrecadação: 438.284,10
Fontes de Recurso
1 500 418.284,10
1 540 20.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTO ESTRELA, 17 de novembro de 2023
EUGENIO PELACHIM
PREFEITO MUNICIPAL