PORTARIA Nº 266/2024

Acrescenta dispositivo a Portaria nº 1436/2023 que dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato 084/2023 firmado entre o Município de Nova Xavantina e a empresa JEZIEL DE A.OLIVEIRA & CIA LTDA, que tem por contratação de empresa de engenharia civil para prestação de serviços de mão de obra referente a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “programa ser família habitação”, conforme termo do convênio n° 0085-2023 firmado entre o município e a secretaria de estado e infra-estrutura – sinfra, e conforme especificações do edital com projeto e memorial descritivo em anexo – TOMADA DE PREÇOS DE Nº 004/2023; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1436/2023 que nomeia servidores públicos municipais para atuarem como fiscal(is) do Contrato 084/2023, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

“.................................................................................................................................

Art. 1º .......................................................................................................................

III – Yuri Fellipe Yamada Zanchin, Engenheiro Civil .

.................................................................................................................................”

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Contrato 084/2023 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal