PORTARIA Nº 272/2024

Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,

Considerando o Contrato 018/2024 firmado entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Alternativa Assessoria Contábil, Administrativa e Tributária Ltda, que tem por objeto adesão a Ata de Registro de Preços nº 016/2023, oriunda do Pregão Presencial nº 024/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT, que tem por objeto locação de software em ambiente “web” sob forma de licença de uso com treinamento de servidores para fiscalização e operacionalização do ITR para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do município de Nova Xavantina/MT – Pregão Presencial 003/2024; resolve:

Art. 1º Nomear o servidor público municipal, abaixo relacionado, para atuar como fiscal(is) do Contrato 018/2024, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:

I – Daniel Gomes Marinho, Fiscal de Tributos, matrícula funcional 4569;

II – Arinos Oliveira Serpa, Fiscal de Tributos, matrícula funcional 4931.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Contrato 018/2024 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal