Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 02/2015 envolvendo a empresa ECO-MADEIRAS, MÁQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME participante do Pregão Presencial nº 092/2014destinado à “Aquisição de Materiais para Construção para atender às necessidades das Secretarias Municipais”, cujo DESPACHO fora proferido em 13 de novembro de 2015, e publicado em 19 de novembro de 2015, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.356;

Considerando a intempestividade do recurso ora apresentado pela empresa ECO-MADEIRAS, MÁQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME;

ACOLHO pelamanutençãodos termos proferidos no Despacho anterior, mantendo a penalidade imposta.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 29 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal