Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08/2015 envolvendo a empresa PAPELARIA PANTANAL LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 237/2013, originária do Pregão Presencial nº 201/2013 SRP 192/2013, com vistas a “Aquisição de Material de Expediente para atender as Secretarias Municipais”, cujo DESPACHO fora proferido em 20 de janeiro de 2016 e publicado em 25 de janeiro de 2016 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 2.400/2016.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, em especial, considerando a DEFESA apresentada pela empresa retro, com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e a decisão expressa pela Comissão Processante em CERTIDÃO expedida;

ACOLHO pela manutenção da decisão expressa no Despacho nº 010/2016 mantendo a sanção aplicada.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 29 de março de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal