CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
21 de Março de 2024
RESOLUÇÃO nº 131 DE 20 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, orçamento previsto para o exercício de 2024, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021, conforme deliberação plenária ordinária desta instância de Controle Social realizada em 20 de março de 2024 e;
CONSIDERANDO que o orçamento se configura como um importante instrumento de decisão política; de transparência governamental; de controle social; de democracia; de distribuição de renda e de justiça social e que não há Política Pública sem a contrapartida do Orçamento Público.
CONSIDERANDO ainda que o orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.
CONSIDERANDO o Art. 45 da NOBSUAS RH que estabelece que a gestão financeira e orçamentária da Assistência Social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
CONSIDERANDO o parágrafo único do Art. 84 da NOBSUAS RH que define ser responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas.
CONSIDERANDO que incumbe aos Conselhos de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização dos Fundos de Assistência Social, mediante: I – aprovação da proposta orçamentária; II – acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de acordo com a periodicidade prevista na Lei de instituição do Fundo ou em seu Decreto de regulamentação, observando o calendário elaborado pelos respectivos conselhos; III – análise e deliberação acerca da respectiva prestação de contas.
CONSIDERANDO que o Controle Social é o exercício de democratização da gestão pública, que permite a sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação dos municípios, estados, Distrito Federal e da União, conforme o inciso II, art. 204 da Constituição Federal de 1988, estabelece que nesse campo as ações governamentais tenham como diretrizes, dentre outras, a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da Política e no controle das ações em todos os níveis e que supõe a existência de espaços públicos onde a sociedade organizada possa exercer este controle sobre o Estado.
CONSIDERANDO que a resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, no seu Art. 11, dita que o controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano Municipal de Assistência Social – PMAS e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, devendo o conselho de assistência social possuir estrutura suficiente para zelar pela manutenção e ampliação e qualidade da rede de ofertas socioassistenciais para todos os destinatários da Política.
CONSIDERANDO pôr fim,a Proposta Orçamentária da Assistência Social do exercício de 2024, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, resolve:
Art. 1º. Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2024, no valor total de R$ 6.714.156,00 (seis milhões, setecentos e catorze mil, cento e cinquenta e seis reais), sendo R$ 6.459.000,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil reais) de recursos não vinculados de impostos, R$ 179.344,00 (cento e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais) de transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e R$ 75.812,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e doze reais) de transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, conforme anexo.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.
Publique-se e Registre-se.
Itiquira, 20 de março de 2024.
MÔNICA MARIA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO I
| ÓRGÃO RESPONSÁVEL: | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
| CÓGIGO DA UND. ORÇ.: | 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO DE GOVERNO: | 11 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| OBJETIVO DA AÇÃO: | CONTRIBUIR NA FORMULAÇAO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUINDO AS DIRETRIZES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS, DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA NORMA OPERACIONAL BÁSICA –NOB, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, VISANDO EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS. |
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.036 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o gabinete do Sec. Mun. de assistência social. | PMI | 0500 | 4.4.90 | 10.000,00 | 52 - Equipamentos. e material permanente |
| TOTAL: | 10.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.154 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Construção, reforma e/ou ampliação da Secretaria Municipal de Assistência Social | PMI | 0500 | 3.3.90 | 100.000,00 30.000,00 40.000,00 20.000,00 | 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 51 - Obras e Instalações |
| TOTAL: | 190.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.145 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com gabinete do sec. Mun. de assistência social | PMI | 0500 | 3.1.90 | 240.000,00 540.000,00 70.000,00 1.000,00 75.000,00 1.000,00 10.000,00 30.000,00 1.000,00 2.000,00 2.000,00 30.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 33 - Passagem E despesas com locomoção 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 1.002.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.185 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e dos Conselhos municipais da assistência social, direitos da crianças e do adolescente e do idoso | PMI | 0500 | 3.3.90 | 10.000,00 1.000,00 9.000,00 10.000,00 | 30 - Material de consumo 33 - Passagem e despesas com locomoção 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ |
| TOTAL: | 30.000,00 | |||||
| ÓRGÃO RESPONSÁVEL: | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
| CÓGIGO DA UND. ORÇ.: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
| FUNÇÃO DE GOVERNO: | 11 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| OBJETIVO DA AÇÃO: | FORTALECER A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROMOVENDO, DISCUTINDO E ESTABELECENDO NORMAS, ALÉM DE MONITORAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS OFERTAS SOCIOASSISTENCIAIS PÚBLICAS E PRIVADAS, ALÉM DEGARANTIR O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÕES DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS OU VULNERABILIDADE. |
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.037 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para coordenação de assistência familiar | PMI | 0500 | 4.4.90 | 10.000,00 | 52 - Equipamentos. e material permanente |
| TOTAL: | 10.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.038 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para coordenação do centro de referência de assistência social | PMI | 0500 | 4.4.90 | 10.000,00 | 52 - Equipamentos. e material permanente |
| TOTAL: | 10.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.039 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para coordenação de assistência social de Ouro Branco do Sul | PMI | 0500 | 4.4.90 | 10.000,00 | 52 - Equipamentos. e material permanente |
| TOTAL: | 10.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.040 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o FMAS | PMI | 0500 | 4.4.90 | 10.000,00 | 52 - Equipamentos. e material permanente |
| TOTAL: | 10.000,00 | |||||
| Fonte 0661 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.130 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o FMAS | FEAS | 0661 | 4.4.90 | 10.000,00 | 52 - Equipamentos. e material permanente |
| TOTAL: | 10.000,00 | |||||
| Fonte 0660 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.131 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o FMAS | FNAS | 0660 | 4.4.90 | 10.000,00 | 52 - Equipamentos. e material permanente |
| TOTAL: | 10.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.132 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Construção, reforma e/ou ampliação da Secretaria Municipal de Assistência Social | PMI | 0500 | 3.3.90 | 10.000,00 10.000,00 2.000,00 20.000,00 | 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 51 - Obras e Instalações |
| TOTAL: | 42.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.146 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com a coordenadoria de assistência familiar | PMI | 0500 | 3.1.90 | 2.000,00 40.000,00 12.000,00 1.000,00 2.000,00 100,00 900,00 5.000,00 22.000,00 5.000,00 2.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 92.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.148 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com a gerência de assistência social | PMI | 0500 | 3.1.90 | 2.000,00 30.000,00 2.000,00 1.000,00 5.000,00 500,00 500,00 3.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 50.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.149 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com a coordenadoria do centro de referência de assistência social | PMI | 0500 | 3.1.90 | 2.000,00 200.000,00 2.000,00 1.000,00 40.000,00 100,00 900,00 10.000,00 2.000,00 2.000,00 7.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 267.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.150 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com a coordenadoria de assistência social de ouro branco do sul | PMI | 0500 | 3.1.90 | 2.000,00 70.000,00 2.000,00 1.000,00 8.000,00 100,00 900,00 10.000,00 2.000,00 3.000,00 3.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 102.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.151 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com o FMAS | PMI | 0500 | 3.1.90 | 160.000,00 360.000,00 52.000,00 1.000,00 100.000,00 100,00 30.000,00 500.000,00 10.000,00 900,00 700.000,00 560.000,00 32.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 32 - Material, bem ou serviço 33 - Passagens e despesas com locomoção 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 2.506.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.153 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar | PMI | 0500 | 3.1.90 | 300.000,00 62.000,00 1.000,00 100,00 3.900,00 20.000,00 1.000,00 2.000,00 40.000,00 17.000,00 | 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 33 - Passagens e despesas com locomoção 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 447.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.154 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção do programa de distribuição de leite e pão | PMI | 0500 | 3.3.90 | 200.000,00 20.000,00 | 30 - Material de consumo 32 - Material, bem ou serviço |
| TOTAL: | 220.000,00 | |||||
| Fonte 0660 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.207 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção dos programas do FNAS | FNAS | 0660 | 3.1.90 | 2.000,00 20.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 100,00 135.344,00 2.000,00 2.000,00 4.900,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 30 - Material de consumo 32 - Material, bem ou serviço 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ |
| TOTAL: | 169.344,00 | |||||
| Fonte 0661 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.208 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção dos programas do FEAS | FEAS | 0661 | 3.3.90 | 40.812,00 2.000,00 1.000,00 2.000,00 | 30 - Material de consumo 32 - Material, bem ou serviço 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ |
| TOTAL: | 45.812,00 | |||||
| CÓDIGO REDUZIDO: 2.220 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com a Proteção Social Especial | PMI | 0500 | 3.3.90 | 10.000,00 | 30 - Material de consumo |
| 2 | Manutenção e encargos com a Proteção Social Especial | FEAS | 0661 | 3.3.90 | 10.000,00 | 30 - Material de consumo |
| 3 | Manutenção e encargos com a Proteção Social Especial | PMI | 0500 | 3.3.90 | 5.000,00 | 36 - Outros serviços de terceiros-PF |
| 4 | Manutenção e encargos com a Proteção Social Especial | FEAS | 0661 | 3.3.90 | 5.000,00 | 36 - Outros serviços de terceiros-PF |
| 5 | Manutenção e encargos com a Proteção Social Especial | PMI | 0550 | 3.3.90 | 5.000,00 | 39 - Outros serviços de terceiros-PJ |
| 6 | Manutenção e encargos com a Proteção Social Especial | FEAS | 0661 | 3.3.90 | 5.000,00 | 39 - Outros serviços de terceiros-PJ |
| TOTAL: | 40.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.242 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com a gerência de assistência social de Ouro Branco do Sul | PMI | 0500 | 3.1.90 | 2.000,00 65.000,00 8.500,00 1.000,00 4.500,00 100,00 900,00 20.000,00 10.000,00 3.000,00 5.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 120.000,00 | |||||
| ÓRGÃO RESPONSÁVEL: | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
| CÓGIGO DA UND. ORÇ.: | 03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| FUNÇÃO DE GOVERNO: | 11 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| OBJETIVO DA AÇÃO: | PROMOVER, FORTALECER E FISCALIZAR AS POLÍTICAS DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR MEIO DO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO CONTROLE SOCIAL. |
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.041 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o FMDCA | PMI | 0500 | 4.4.90 | 15.000,00 | 52 - Equipamentos. e material permanente |
| TOTAL: | 15.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.097 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Construção de casa de apoio/instituição para acolher crianças e adolescentes | PMI | 0500 | 4.4.90 | 100.000,00 | 51 - Obras e instalações |
| TOTAL: | 100.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.152 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com o FMDCA | PMI | 0500 | 3.1.90 | 2.000,00 25.000,00 6.000,00 1.000,00 1.000,00 100,00 900,00 10.000,00 10.000,00 2.000,00 3.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 61.000,00 | |||||
| ÓRGÃO RESPONSÁVEL: | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
| CÓGIGO DA UND. ORÇ.: | 04 – FUNDO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS |
| FUNÇÃO DE GOVERNO: | 11 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| OBJETIVO DA AÇÃO: | PROMOVER, FORTALECER E FISCALIZAR AS POLÍTICAS DE GARANTIA DE DIREITOS DOS IDOSOS INSTITUCIONALIZADOS. |
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.042 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Lar dos idosos | PMI | 0500 | 4.4.90 | 10.000,00 | 52 - Equipamentos. e material permanente |
| TOTAL: | 10.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 1.098 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Construção, reforma e/ou ampliação do centro de convivência de idosos | PMI | 0500 | 4.4.90 | 10.000,00 2.000,00 2.000,00 20.000,00 | 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 51 - Obras e instalações |
| TOTAL: | 34.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.147 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com a gerência de apoio ao idoso | PMI | 0500 | 3.1.90 | 20.000,00 122.000,00 18.000,00 1.000,00 10.000,00 100,00 900,00 2.000,00 1.000,00 2.000,00 10.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 187.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.203 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com o fundo da instituição de longa permanência para idosos | PMI | 0500 | 3.1.90 | 120.000,00 180.000,00 25.000,00 1.000,00 32.000,00 100,00 900,00 350.000,00 40.000,00 20.000,00 20.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 789.000,00 | |||||
| Fonte 0500 – CÓDIGO REDUZIDO: 2.264 | PLANEJAMENTO DA DESPESA | |||||
| Nº | DESCRIÇÃO DO OBJETO | RECURSO FINANCEIRO | FONTE | NATUREZA | LOA 2024 | ELEMENTO |
| 1 | Manutenção e encargos com a coordenadoria de apoio ao idoso | PMI | 0500 | 3.1.90 | 2.000,00 60.000,00 13.000,00 1.000,00 2.000,00 100,00 900,00 30.000,00 3.000,00 10.000,00 3.000,00 | 04 - Contratação tempo determinado 11 - Vencimentos e vantagens fixas 13 - Obrigações patronais 94 – Indenizações e restituições 13 - Obrigações patronais 08 - Outros benefícios assist. servidor 14 - Diárias – Civil 30 - Material de consumo 36 - Outros serviços de terceiros-PF 39 - Outros serviços de terceiros-PJ 46 - Auxílio alimentação |
| TOTAL: | 125.000,00 | |||||
| RESUMO GERAL DA LOA 2024 | |
| Resumo fonte 0500 – PMI | R$ 6.459.000,00 |
| Resumo fonte 0660 – FNAS | R$ 179.344,00 |
| Resumo fonte 0661 – FEAS | R$ 75.812,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 6.714.156,00 |