RESOLUÇÃO nº 132 DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o registro da Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar Nossa Senhora Aparecida no Conselho Municipal de Assistência Social de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021, conforme deliberação plenária ordinária desta instância de Controle Social realizada em 20 de março de 2024 e;

CONSIDERANDO a Política Nacional do Idoso, aprovada pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º. Conceder renovação de registro a Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar Nossa Senhora Aparecida, devidamente inscrita neste CMAS desde 30 de julho de 2019, registro nº 01/2019.

Art.2º. A renovação de registro e inscrição da ILPI que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 20 de março de 2024, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMAS poderão ser revogadas a qualquer tempo se constatado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e registre-se.

Itiquira, 20 de março de 2024.

MÔNICA MARIA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social