INEXIGIBILIDADE N.º 006/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 006/2024, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: 1º SERVIÇO REGISTRAL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE GUIRATINGA MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.545.241/0001-04, no valor de R$ 17.601,95 (Dezessete mil e seiscentos e um reais e noventa e cinco centavos) para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REALIZAR ATIVIDADES COMO DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO, REGISTRO DE ESCRITURAS, AVERBAÇÕES, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, ATOS NOTARIAIS entre outros, DAS PARTES DO IMÓVEL RURAL DOADO CONSTANTES NAS MATRICULAS Nº 11.049,0 11.050 E 11.051, ONDE SERA CONSTRUIDO A NOVA PISTA DE AVIAÇÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO” , de acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 20 de março de 2024.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal