DECRETO Nº 84 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 291.667,62 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 291.667,62

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

26 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 50,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

74 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 2.517,34

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 02 SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

94 04.123.0030.2010.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA 10.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 02 FUNDEB

115 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 43.988,41

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

479 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 200,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

100 000 GERAL TOTAL

560 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 6.073,98

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 02 FUNDEB

584 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 160.609,66

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

127 12.365.0070.2023.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF 2.203,10

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

562 12.365.0070.2023.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF 21.777,86

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

178 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 92,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 759

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

268 10.302.0110.2036.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 5.915,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

348 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 1.959,20

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

388 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 10.906,53

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

390 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 15.174,66

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

443 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 852,72

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

445 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 2.142,55

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

467 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 1.371,84

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

470 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 5.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

489 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 332,77

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 02 04 OUVIDORIA MUNICIPAL

41 04.122.0020.2005.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -4.154,65

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 02 04 OUVIDORIA MUNICIPAL

43 04.122.0020.2005.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -3.122,79

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 02 05 PROCURADORIA MUNICIPAL

49 04.122.0020.2006.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -7.959,90

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

50 04.122.0020.2006.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -1.540,52

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

52 04.122.0020.2006.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -5.050,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

73 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -141.654,83

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

227 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

251 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -8.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

263 10.302.0110.2035.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -21.903,41

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

318 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -1.959,20

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

372 18.543.0050.1027.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -882,02

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

374 18.543.0050.1027.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -260,62

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

380 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -427,91

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

381 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -22.669,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R. Grupo: 11 700

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

382 20.601.0050.1029.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -834,17

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

383 20.601.0050.1029.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -155,09

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

400 15.451.0040.1033.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -1.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

402 15.451.0040.1033.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -50.093,51

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total Anulação -291.667,62

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 30 de novembro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL