DATA: 07 DE MARÇO DE 2024

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a decisão proferida nos autos da ADI 282-1, julgado em 05/11/2019, publicado no DJE em 28/11/19, em que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito imediato e vinculante, ou seja, obrigam os entes públicos Federais, Estaduais e Municipais a cumprir tal decisão;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Sr. ª MARCIA BARROS DA SILVA FRANCISCO, professora efetiva da rede municipal de ensino (30 horas), inscrita no CPF sob n° 975.078.141-49, para exercer a função de COORDENADORA da Instituição de Ensino Escola Municipal Mario Ciro Silva Rosa, para o ano de 2024.

Artigo 2º - A Coordenadora nomeada fará jus a remuneração determinada em Legislação Específica (Art. 69 da Lei Complementar 009/2008), com acréscimo de 30% (vinte por cento) do seu vencimento padrão.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo em 01 de março de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO SÉTIMO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS