PORTARIA Nº001/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade,à servidora efetiva, Sra.Lucia Anchesky”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 c/c art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004, que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; c/c último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 2.011/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA);

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. LUCIA ANCHESKY, portadora do RG n.º 3539354-8 SESP/MT e do CPF n.º 822.904.401-59, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza Escolar, Classe “A”, Nível “18”, 40 horas, matriculada sob n. 645, lotada na Secretaria de Educação, contando com 21 anos, 07 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2024.02.78237P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 17 de janeiro de 2024.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal