LEI MUNICIPAL Nº. 1.808/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária não prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.797/2023 para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	03		SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	04		ADMINISTRACAO
Sub-Função	122		ADMINISTRACAO GERAL
Programa	0004		GESTAO E MANUTENCAO DA SEC MUN DE ADMINISTRACAO
Projeto/Atividade	2129		DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.93		Indenizações e Restituições		2.500.0000000	2.000.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de março de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal