RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1343/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃODE EMPRESA QUE FORNEÇA SERVIÇOS DE CASA DE APOIO EM CUIABÁ/MT, COM FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRASPORTE DE PACIENTES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE/MT.

IMPUGNANTE: URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS LTDA, CNPJ Nº 11.352.553/0001-20.

I – DAS PRELIMINARES:

O Edital do Pregão nº 02/2024, da Pref. De Nova Monte Verde/MT aponta no Item 1.3. como prazo derradeiro para pedidos de impugnação e esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data designada para abertura dos envelopes que, no caso em tela é 19/03/2024. A impugnação da empresa URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS LTDA, CNPJ Nº 11.352.553/0001-20, foi interposta no dia 12 de março de 2024, portanto tempestiva.

II – DAS RAZÕES E DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO:

A empresa impugnante contesta através do seu procurador e proprietário Sr. Aluísio Dias de Souza o qual elenca resumidamente os seguintes pontos a serem considerados:

Que seja retificado e incluso a exigência no Item 2.1 do edital Pregão Presencial nº 02/2024 que seja retificado e incluído no texto a exigência que a “casa de apoio” tenha identificação (fachada com placa indicativa, painel ou letreiro), pois é inaceitável que o Município de Nova Monte Verde/MT, contrate uma empresa prestadora de serviços ligada a saúde que não possua sequer uma identificação.

2. Que seja retificada e incluso a exigência no edital Item 8.4 - “i” –DOCUMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: apresentação de pela empresa licitante de matricula do imóvel atualizada ou contrato de locação ou qualquer outro documento comprobatório da posse ou do direito de uso do imóvel, acompanhado de suas respectivas fotos (instalações internas: recepção, quartos climatizados COM ventiladores e/ou ar condicionado) com banheiros, travesseiros e colchões com capas hospitalares, cozinha, refeitório climatizado, espaço de descanso/jardim, lavanderia, banheiros adaptados para PNE, bebedores, estacionamento, internet wi-fi. Acessórios obrigatórios: 02 cadeiras de rodas, 02 andadores, 02 urinóis, 02 colchões cascam de ovo, 02 muletas, 02 cadeiras de banho, área externa.)

Que seja retificado a exigência de o licitante tenha somente cama de solteiro, conforme o item 6.2.1 – alínea “i” e que passe a exigir além de cama de solteiro, mas também beliches, inclusive com colchões e travesseiros com caps (impermeáveis) hospitalares. Que seja retificado e incluso a exigência no item 6.2.1 “l” passando a exigir quartos com ventilação auxiliar (ventilador e ar condicionado). Requer que seja retificada e extraída a exigência no Item 6.2.1 - “n” do Termo de Referência - REQUISITOS TECNICOS DA CONTRATAÇÃO. Requer a retificação e inclusão da exigência no item 8, alínea “a” – REQUISITOS TECNICOS DE CONTRATAÇÃO - do Termo de Referência, a necessidade da vistoria in loco na empresa do licitante, seja indispensável.

III – DA ANALISE DAS ALEGAÇÕES:

Na tentativa de solucionar as irregularidades no instrumento convocatório, esta agente de contratação realizou diligência com a responsável pela Secretaria de Saúde a Sr. Flávia Martins Correa, que concordou com as retificações requeridas pela impugnante.

IV – DECISÃO:

Diante das informações recebidas, a Agente de Contratação julgou pertinente a readequação e retificação do Termo de Referência e do edital DEFIRO o pedido de impugnação conforme a seguir:

Ø Exigir a identificação da empresa no local onde presta os serviços com fachada com placa indicativa, painel ou letreiro;

Ø Apresentação de matrícula do imóvel atualizada ou contrato de locação;

Ø Exigência de ar condicionado e ventilador nos quartos/apartamentos;

Ø Retificação do item 6.2.1 – “i” do Termo de referência por “Os quartos poderão conter beliches, desde que seja observado a necessidade de cada usuário, tendo em vista que alguns não tem condições de se acomodar em beliches, haja vista os mesmos serem enfermos e este tipo de leito não atende a necessidade, diante disso os quartos também deveram dispor de camas de solteiro com colchões em boas condições para uso individual”.

Ø Retirado o item 6.2.1 – “n” do Termo de Referência.

Ø Retificação do item 8 alínea “a” do termo de Referência por “Por se tratar de objeto que será fornecido a mais de 900 km do Município de Nova Monte Verde, a vistoria será realizada antes da assinatura do contrato, somente nas dependências da licitante vencedora”.

É a decisão.

Nova Monte Verde/MT, 19 de março de 2024.

Publique-se

Eliza Cristtina da Silva

Agente de Contratação

Decreto Municipal 31/2024