DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito(a)

Municipal de DIAMANTINO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições

legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1585/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 8.626.084,87 (OITO MILHOES E SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), nas dotações

orçamentárias:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cód. Reduzido 919

003.12.362.0118.10493 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS

1.571.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 8.626.084,87

SUBTOTAL 8.626.084,87

TOTAL 8.626.084,87

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, inciso 2º. da Lei Federal n° 4.320/64 – Entende-se por excesso de arrecadação, por meio do repasse financeiro do orgao concedente do convenio n.0118-2023, conforme dispoe o inciso II, & 1.Art 43 da lei federal n.4.320/64 , de acordo com o autorizado na Lei Municipal 1585/24 e arrecadado nas rubricas de receita a seguir; Reduzido Receita Descrição Fonte Valor 184 2.4.2.2.51.0.1.00.00.00 TRANSFERENCIAS DO ESTADO- EDUCAÇAO 1.57100000000 8.626.084,87

Receita

Tipo de Operação

Fonte

Valor

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) DIAMANTINO - MT.

AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

MANOEL LOREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.