DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito(a)

Municipal de DIAMANTINO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições

legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1584/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 13.963.506,59 (TREZE

MILHOES E NOVECENTOS E SESSENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS),

nas dotações orçamentárias:

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Cód. Reduzido 929

001.20.602.0110.20239 FOMENTO E INCENTIVO À AGRICULTURA, PISCICULTURA, AVICULTU

2.701.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 320.000,00

Cód. Reduzido 911

001.20.602.0110.20239 FOMENTO E INCENTIVO À AGRICULTURA, PISCICULTURA, AVICULTU

2.706.0000000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00

Cód. Reduzido 912

001.20.602.0110.20239 FOMENTO E INCENTIVO À AGRICULTURA, PISCICULTURA, AVICULTU

2.701.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.927.753,17

SUBTOTAL 2.347.753,17

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

Cód. Reduzido 924

001.15.451.0100.10447 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA REDE DE ILUMI

2.751.0000000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CO

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 396.383,00

Cód. Reduzido 909

001.15.451.0100.10479 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL JOSÉ CAPELET

2.701.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.800.000,00

Cód. Reduzido 918

001.16.482.0012.10456 IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS A AMPLIA

2.701.0000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

4.4.90.00.00.00

Cód. Reduzido

001.16.482.0012.10456

APLICAÇÕES DIRETAS

920

IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS A AMPLIA

4.756.554,54

2.502.0000000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO

4.4.90.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

225.277,00

Cód. Reduzido

921

001.16.482.0012.10456

IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS A AMPLIA

2.708.0000000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINER

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.885.528,00

SUBTOTAL 9.063.742,54

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cód. Reduzido 914

001.12.361.0105.20227

REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES.

2.706.0000000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.4.90.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.000.000,00

Cód. Reduzido

934

003.12.361.0118.20267

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁS

2.550.0000000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

154.800,00

Cód. Reduzido

931

003.12.361.0118.20269

MANTER O CONVENIO COM O TRANSPORTE ESCOLAR COM O PNAT

2.553.0000000 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO

3.3.90.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

51.000,00

SUBTOTAL

1.205.800,00

06

Cód. Reduzido

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

922

001.10.122.0121.20275 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

2.605.0000000 ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO DESTINADO AO PISO DA ENFERMAGEM - RECURSOS DE

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 77.210,88

SUBTOTAL 77.210,88

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CID

Cód. Reduzido 913

001.08.122.0002.20167 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST

2.706.0000000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 269.000,00

SUBTOTAL 269.000,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Cód. Reduzido 916

001.13.392.0124.20302 PROMOÇÃO DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO

2.706.0000000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000.000,00

SUBTOTAL 1.000.000,00

TOTAL 13.963.506,59

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão

utilizados recursos conforme o Artigo 43, parágrafo 1º.inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 – O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o autorizado na Lei Municipal 1584/23, tendo como superávit as fontes de recursos destacadas acima.

TOTAL 13.963.506,59

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) DIAMANTINO - MT.

AO HUM DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.