LEI ORDINÁRIA Nº 1036, DE 20 DE MARÇO DE 2024

“DISPÕE SOBRE NEUTRALIDADE IDEOLÓGICA NAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre neutralidade ideológica nas atividades da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Jauru-MT.

Parágrafo único. Esta Lei é aplicável à todos os servidores efetivos contratados e nomeadas da Administração Pública Municipal, direta e indireta, municipal, estadual e federal.

Art. 2º É vedado à Administração Pública, ao realizar qualquer atividade, inclusive campanhas de informação de qualquer espécie, realizar, de forma explícita ou dissimulada, o seguinte:

I - promoção de candidatos a cargos políticos ou partidos políticos;

II - uso de linguagem neutra ou qualquer outro artifício linguístico que demonstre determinado posicionamento ideológico, devendo ater-se às regras oficiais da língua portuguesa;

III - banir, desestimular, promover, obrigar o uso ou de qualquer forma incentivar o uso de palavras ou expressões que não sejam da língua portuguesa;

IV - desestimular ou estimular qualquer tipo de comportamento relacionado à sexualidade e expressão de gênero, salvo no que for necessário para cumprir a lei penal;

V - estimular qualquer tipo de divisão racial entre as pessoas, salvo no que for necessário para cumprir a lei penal;

VI - distribuir, expor e divulgar material didático contendo manifestação ideológica de gênero nos locais públicos, privados de acesso ao público e de entidades de ensino.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 20 de março de 2024.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru