“Altera e consolida a Portaria nº. 374, de 21 de novembro de 2.023, que determina a instauração de Processo Administrativo e dá outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 075/2023/SMS, de 27 de outubro de 2023, através do qual o Secretário Municipal de Saúde encaminha o Relatório de Auditoria nº 04/2023, expedido pela CGM do Município, relatando irregularidades no Chamamento Público nº 01/2021;

CONSIDERANDO o fato de que o referido relatório aponta para divergências entre as disposições do contrato de gestão efetivamente celebrado com o Instituto Social de Saúde São Lucas e as obrigações dispostas no instrumento convocatório que o precedeu;

CONSIDERANDO que a assunção, pelo município, de obrigações que, em tese, deveriam ser do instituto contratado, pode implicar em prejuízos aos cofres do município;

CONSIDERANDO a informação de que referido instituto possui crédito junto ao Município de Juscimeira, decorrente da execução do aludido contrato;

CONSIDERANDO, então, a necessidade de que eventuais discrepâncias sejam apuradas pelo municípioeliminado qualquer risco de prejuízo ao erário municipal;

CONSIDERANDO, a necessária alteração na composição dos membros da comissão, o que implica na disposição de novo prazo para a conclusão dos trabalhos, de modo que não haja prejuízo para o(s) novo(s) membro(s).

Resolve:

Art. 1º. - Determinar a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos mencionados no Relatório de Auditoria nº. 04/2023, expedido pela CGM do Município, assegurando-se ao Instituto Social de Saúde São Lucas o direito à ampla defesa e contraditório.

Art. 2º.Altera a redação do Art. 2º, da Portaria nº. 374/2023, que passará a vigorar com o seguinte teor:

“Ficam designados para compor a comissão os servidores Daihane Xavier Marques – Matrícula nº. 2942-1 (na condição dePresidente), Natiele Caroline Baglioni da Silva – Matrícula nº. 3050-1 (na condição deSecretária) e Ivânia Almeida Silva – Matrícula nº. 2924-1 (na condição de Membra).”

Art. 3º.Altera a redação do Art. 3º, da Portaria nº. 374/2023, que passará a vigorar com o seguinte teor:

“Fixa o prazo de 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos da comissão, contados a partir da data de publicação desta Portaria.”.

Parágrafo único. Fica revogado o parágrafo único do Art. 3º, da Portaria nº. 374/2023, incluído pelo Art. 3º, da Portaria nº. 406 de 19 de dezembro de 2.023, devendo o novo prazo ser computado a partir da publicação da presente portaria.

Art. 4º.Revoga o art. 4º da Portaria nº. 374/2023.

Art. 5º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 31de janeiro de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL