Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, através da Secretária a Sra. Angela Nascimento da Silva, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 020/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.,através da empresa CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TANGARA, inscrita sob o CPNJ nº 08.470.647/0001-99, na importância de R$ 3.863,00 (Três Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município: Publicações/Dispensa de Licitação. Link de acesso: https://tangaradaserra.mt.gov.br/?post_type=compra

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 21 de Março de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.