DECRETO Nº: 2497/2024

DATA: 21 DE MARÇO DE 2024

“APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÂO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1049/2023, de 22 de novembro de 2023, a qual criou o Conselho Municipal de Turismo, notadamente as prescrições contidas em seu art. 3º, o qual menciona que o Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, através de seu Regimento Interno,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Do Conselho

Art. 1º. O conselho Municipal de Turismo - COMTUR – instituído pela lei nº 1049/2023, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, para assessorar o Município de Ribeirão Cascalheira – MT na formação e execução da Política Municipal de Turismo e do Plano de aplicação de recursos e do Fundo Municipal de Turismo FUMTUR.

CAPÍTULO II

Da constituição e nomeação

Art. 2°. O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 5 (Cinco) membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada, escolhidos dentre os cidadãos da comunidade de notório saber, com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento e fomento do turismo, sendo que na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente.

Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho será o Responsável pela pasta do Turismo do Município.

Parágrafo 2º - O vice presidente, o 1º secretario e o 2º secretario serão escolhidos pelo Presidente, com aprovação dos conselheiros.

Parágrafo 3º - O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.

Parágrafo 4º - Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado completara o mandato de substituto.

Parágrafo 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

CAPÍTULO III

Das Atribuições

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I. Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;

II. Formular o plano de ação e aplicação de recursos do fundo Municipal de Turismo – FUNTUR;

III. Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos a política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;

IV. Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

V. Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;

VI. Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Ribeirão Cascalheira e promover melhorias na infra-estrutura turística receptiva;

VII. Promover junto as autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;

VIII. Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;

IX. Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.

CAPITULO IV

Da Competência do Presidente

Art. 4º. É da competência de Presidente do conselho Municipal de Turismo ;

I. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que necessário; II. Presidir as reuniões plenárias, declarar a abertura, suspensão ou encerramento da sessão, esclarecer e anunciar a ordem; III. Por em discussão os pareceres e substitutivos apresentados pelos conselheiros, submetê-los a votação e proclamar a decisão; IV. Representar o COMTUR em juízo ou fora dele; V. Solicitar os recursos do FUNTUR para investimentos que visam o desenvolvimento da política Municipal de Turismo; VI. Referendado pelo COMTUR, sugerir ao Executivo Municipal atos que visem o aprimoramento, a adequação na execução da lei que o criou; VII. Autorizar a divulgação através de órgãos de comunicação dos assuntos apreciados pelo COMTUR; VIII. Nos casos de pedido de vistas de processo, fixar prazo Máximo de cinco dias úteis; IX. Assinar correspondências e atas de reuniões, juntamente com os demais conselheiros e baixar resolução do COMTUR; X. Resolver os casos não previstos neste Regimento (ad referendum do plenário); XI. Proferir o voto de desempate, quando necessário , além do seu voto como membro efetivo do Conselho; XII. Cumprir e fazer cumprir as atribuições do Conselho de deliberações das assembleias; XIII. Designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências nos termos deste regimento. CAPITULO V

Da Competência do primeiro e segundo Secretário Executivo

Art. 5º. É da competência do primeiro secretário executivo do COMTUR:

- Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;

- Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do Conselho, assuntos submetidos á deliberação desse órgão;

- Assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros do COMTUR;

- Redigir As atas das sessões;

- Receber todo o expediente endereçado ao COMTUR, registrá-lo e tomar todas as providencias necessárias para seu regular andamento;

- Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo,ou atribuídos pelo Presidente;

- Cumprir as demais determinações deste regulamento;

- Propor e executar atos que objetivem a funcionalidade e agilidade do COMTUR;

- Providenciar a convocação dos Conselheiros para as sessões ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Presidente remetendo junto a convocação, a matéria relativa à pauta da sessão;

- Receber em formulário próprio as reclamações e/ou sugestões que lhe foram repassadas por turistas, visitantes ou publico geral para posterior encaminhamento para o COMTUR, anexando relatório das providências tomadas, se for o caso.

CAPÍTULO VI

Da competência dos membros do Conselho

Art. 6º. É da competência dos membros do conselho:

l. Comunicar aos suplentes escolhidos quando na vacância do cargo ou ausência em reuniões;

Il. Requerer vista de qualquer processo pelo prazo Máximo de cinco dias úteis;

lll. Solicitar ao presidente do COMTUR a realização de diligência necessária para as instruções de processo que lhe foram encaminhadas;

lV. Comparecer a todas as sessões;

V. Juntamente com o Presidente; constituir as subcomissões para estudos e trabalhos especiais relativos a competência do Conselho, designando seus respectivos Presidentes e Secretários substitutos em suas ausências;

VI. Juntamente com o Presidente, estabelecer regulamentos e atribuições para o funcionamento das subcomissões;

VII. Convocar sessões mediante a solicitação e assinatura de pelo menos um terço dos membros do COMTUR, justificando a necessidade, quando o Presidente ou o seu substituto legal não o fizer;

VIII. Tomar parte das discussões e votações, apresentar emendas ou substitutos às conclusões de pareceres e resoluções;

IX. Requerer urgência para as discussões e votações de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como, preferências nas votações e discussões de determinados estudos;

X. assinar atas, resoluções e pareceres:

XI. Colaborar para o bom andamento do CONTUR:

XII. Comunicar previamente ao Presidente quando não puder comparecer as sessões convocadas:

XIII. Cumprir as determinações desse Regimento.

CAPITULO VII Das Subcomissões

Art.7º. O presidente e membros do COMTUR poderão constituir subcomissões quando necessário para estudos e trabalhos relacionados a competência do conselho:

Parágrafo 1° - As subcomissões serão constituídas de três membros .

Parágrafo 2° - O presidente do COMTUR observará o principio de rodízio entre os membros e sempre que possível conciliara a matéria em estudo com a formação das subcomissões .

Parágrafo 3° - As subcomissões terão os seus respectivos presidentes e Secretários designados pelos próprios membros da subcomissão.

Art.8°. As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será aplicado pelo COMTUR.

Art.9º. As subcomissões funcionarão de acordo com as atribuições estabelecidas pelo Presidente E Membros do COMTUR, e disposições deste regimento.

Art. 10º. As subcomissões extinguir –se- ao uma vez aprovado pelo plenário o relatório dos trabalhos que executam.

CAPITULO VIII Das sessões do COMTUR

Art. 11°. O conselho reunir-se-á mensalmente ou trimestralmente, em caráter ordinário e extraordinariamente , tantas vezes quantas necessárias , sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas para reuniões ordinárias, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão .

Art. 12°. As deliberações da pauta do dia, das deliberações em caráter ordinário serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, assegurando ao Presidente o voto de desempate.

Parágrafo 1° - Colhidas as assinaturas dos Conselheiros presentes e verificada a existência do numero regular, declara- se aberta a sessão, que obedecerá a seguinte ordem:

Leitura e discussão da ata Leitura do expediente e da ordem do dia: Discussão e votação da matéria constante da ordem do dia: . Assuntos de ordem geral, ventilados por imposição das circunstancias.

Parágrafo 2º - Não havendo numero suficiente de conselheiros para a realização, será lavrado termo circunstanciado pelo secretário do COMTUR, constando o nome dos que compareceram.

Parágrafo 3º - Assuntos urgentes que não constarem da pauta do dia, somente serão deliberados diante votação de 50% + 1% dos membros do Conselho.

Parágrafo 4º - A votação será secreta ou nominal, segunda resolver a maioria do Conselho.

Art.13º. Os debates transcorrerão segundo os princípios da ordem da urbanidade, e compete ao Presidente:

. Declarar a abertura, suspensão e encerramento da reunião; . Dirigir e superintender os trabalho e encerramento da reunião; . Responder ás questões de ordem formuladas. Parágrafo único: O Presidente da sessão não poderá suspendê-la, a bem da ordem dos trabalhos, e intervir para esclarecimentos sobre a matéria em discussão.

Art. 14º. Poderá comparecer as sessões do COMTUR a convite do Presidente qualquer pessoa, quando se tornar necessário, a prestação de esclarecimentos sobre o assunto em pauta, mediante aprovação do plenário.

Art.15º. É permitido ao COMTUR, nomear relator ou comissão de três membros para emitir parecer sobre o assunto que lhe forem submetidos.

Art. 16º. A votação será simbólica ou nominal, cabendo na primeira hipótese, pedido de verificação.

Parágrafo 1º - Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, cabendo ao Presidente da sessão o voto de desempate.

Parágrafo 2º - Os conselheiros poderão abster-se de votar, caso julguem-se impedidos.

Art. 17º. Será lavrada uma ata de cada sessão realizada pelo COMTUR contendo:

l. Dia, mês, ano, local, hora de abertura e do encerramento da sessão;

ll. Posse dos conselheiros presentes ou representantes, bem como convidados presentes;

lll. Exposição sumária expediente e dos demais temas abatidos;

IV. Deliberações tomadas pelo COMTUR.

Parágrafo único: As atas referentes às reuniões e deliberações do COMTUR serão registradas em livros próprios e assinadas pelo Presidente da sessão, pelos conselheiros e pelos secretários.

CAPITULO IX

Da ordem dos trabalhos

Art. 18°. Os assuntos serão distribuídos e discutidos no conselho, pela ordem cronológica das respectivas entradas, salvo o previsto no capitulo VI, Art. VI parágrafo IX.

Art. 19°. Os assuntos serão distribuídos aos membros do conselho, inclusive ao Presidente, e em caso de necessidade o conselho designar um relator que acompanhará matéria especifica de sua área .

Art. 20º. A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do conselho será a seguinte:

I. Verificação dos membros presentes e apresentação dos demais participantes;

II. Leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior.

III. Distribuição dos assuntos a serem estudados e relatados.

CAPITULO X

Da execução dos trabalhos

Art. 21º. O relator emitirá parecer por escrito contendo o histórico e o resumo da matéria, as considerações de ordem prática ou doutrinária que entender cabíveis e sua conclusão ou voto.

Parágrafo 1° - O relator poderá solicitar sempre que necessário o encaminhamento do assunto em estudo a qualquer Órgão da administração municipal, cuja informação julgue importante a elucidação de matéria que lhe for distribuída, bem como o comparecimento de quaisquer pessoas as sessões e outras providências que julgar cabível.

Parágrafo 2° - Na hipótese de ser rejeitado o parecer pela maioria dos membros do Conselho, deverá designar novo relator ou constituirá submissão para estudo da matéria.

Art. 22º. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres.

Art. 23º. Após a leitura do parecer , o Presidente submeterá o assunto para a discussão , dando a palavra ao membro que solicitar .

Parágrafo Único: O período para discussão de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço de tempo para debater os assuntos.

Art. 24º. Durante a discussão, os membros do Conselho poderão:

Apresentar emendas ou substitutivos; Opinar sobre relatórios apresentados: Propor providências para a instalação do assunto em debate.

Art. 25º. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas a critério do Conselho em matéria de estudo e deliberação imediata.

Art. 26º. Se a maioria dos membros do Conselho não se julgar suficientemente esclarecida quanto a matéria em exame pode se requerer diligências, pedir vista do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo adiamento da discussão e votação.

Parágrafo Único: Quando a discussão por qualquer motivo, não for encerrada em sua sessão, ficará adiada para sessão seguinte a não ser em caso de complexidade e urgência das matérias.

Art.27°. Após o encerramento da discussão a matéria em estudo será submetida à deliberação do plenário, juntamente com as emendas e substitutos que forem apresentados.

Parágrafo Único: O voto do relator ou qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escrito ou oralmente, segundo resolver a maioria do Conselho. Devendo na hipótese de ser oral, ser reduzido a termo.

Art.28°. As deliberações do Conselho deliberar-se ão “Parecer” ou “Resolução”, conforme a matéria seja submetida à sua apreciação , ou decorra de sua própria iniciativa.

Parágrafo 1º - Estes pareceres ou resoluções serão redigidos e assinados pelos relatores e deverão ser apresentados a Secretaria do Conselho, até 05 (cinco) dias após a respectiva aprovação do plenário.

Parágrafo 2º - Em casos especiais poderão estes pareceres, ou resoluções serem lavrados e assinados na própria sessão.

Art.29º. As Resoluções serão assinadas por todos os membros do Conselho e encaminhados a quem de direito.

CAPÍTULO XI

Das Substituições e perdas de mandato

Art. 30º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer as sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades. O suplente deverão substituir nas ausências.

Art. 31º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.

Art. 32º. Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

I. Faltar sem justificativa a três sessões consecutivas do Conselho.

II. Por período superior a 30 (trinta) dias ou mais de 05(cinco) sessões alternadas.

III. Tornar-se incompatível com exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares.

Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho é autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração de atos irregulares.

Parágrafo 2º - Os membros das sub-comissões perderão o mandato pelos mesmos motivos estabelecidos para os membros do COMTUR.

Parágrafo 3º - Os membros do COMTUR terão autonomia em destituir o Presidente em reuniões Ordinárias em 75% dos membros, nos caso citados no Artigo 34 inciso II.

Capitulo XII

Dos recursos

Art.33°. Das decisões denegatórias proferidas pelo COMTUR, caberá recurso administrativo dentro do prazo de 10 (dez) dias contando da data correspondente da publicação, para parecer do conselho que decidirá contados 10b(dês) dias subsequentes aquele em que requereu o apelo.

Art.34°. Deliberando o COMTUR favoravelmente, encaminhar o processo dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que foi adotada a decisão do COMTUR, que acolhendo a proposta, expedira o decreto concessório.

CAPITULO XIII

Das Disposições Finais e transitórias

Art.35°. O COMTUR considerar – se à constituído , quando se acharem empossados, pelo Prefeito municipal a maioria dos seus membros.

Art.36°. Este regimento poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovado por 2/3 dos seus membros.

Art.37°. Os casos omissos neste regimento interno serão resolvidos em plenário.

Art.38º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE MARÇO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal