Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Bugre/MT, definindo os Procedimentos Metodológicos e Cronológicos e dá outras providencias.

DAVID MARQUES DE QUEIROZ, Controlador Geral do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e,

Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP. Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I. Plano de Ação do Controle Interno;

II. Lei Municipal n° 020/2008;

III. Regimento Interno do Controle Interno;

V. Recomendações do TCE/MT.

Art. 3º – O Programa Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2024, será realizado de 01 de março até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo Único – Os relatórios da UCI deverá ser elaboração conforme o entendimento e a necessidade nos achados pelo Controlador Interno.

Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo I, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2024.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia pelo Coordenador Geral de Controle Interno.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, 16 de fevereiro de 2024.

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David Marques de Queiroz

Controlador Geral

CRC/MT- 009201/O-2

ANEXO I

N°	Sistemas Administrativos
01	Auditoria de Monitoramento do Programa Aprimora – Entidade;
02	Auditoria de Monitoramento do Programa Aprimora – Contratações Publicas
03	Auditoria de Monitoramento do Programa Aprimora – Gestão de Frotas;
04	Auditoria de Monitoramento do Programa Aprimora – Gestão financeira;
05	Auditoria de Monitoramento do Programa Aprimora – Logística de Medicamentos;
06	Auditoria de Monitoramento do Programa Aprimora – Gestão de Alimentação Escolar;
07	Auditoria no Sistema RPPS – Regime de Previdência Própria;
08	Auditoria no Departamento de Recurso Humanos/Folha de pagamento;
09	Auditoria no Departamento de Tesouraria/empenhos/diárias;
10	Auditoria no Departamento de Licitações e Contratos;
11	Auditoria no Departamento de Compras.