DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE/VG
22 de Março de 2024
PORTARIA Nº 073/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 003/2023.
ACUSADO: PATRICIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA TEIXEIRA
JULGAMENTO
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023,
instaurado para apurar irregularidades atribuídas a servidora PATRICIA APARECIDA
MARTINS DE SOUZA TEIXEIRA, Agente de Saneamento/telefonista, matricula n° 608,
lotado no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, na Diretoria Comercial,
eu o Diretor Presidente do DAE/VG decido;
1. ACATO o disposto no Parecer da Comissão Processante, conforme inciso III
do art. 5°, art. 29 e art. 32 todos da IN SRH n° 004/2019;
2. JULGO que a servidora PATRICIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA
TEIXEIRA, Agente de Saneamento/telefonista, matricula n° 608, lotada no
Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, na Diretoria Comercial, incorreu
nas infrações prevista no incisos V do Art. 127 da Lei Complementar nº 1.164/91;
3. DECIDO pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR 15 DIAS SEM
REMUNERAÇÃO a servidora PATRICIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA
TEIXEIRA, prevista nos incisos II, do Art. 137 da lei 1.164/91, bem como do inciso II do
Art. 14 da IN SRH n° 04/2019, o início da suspenção se inicia no dia 01/04/2024.
4. DETERMINO, em decorrência, a expedição de Portaria para aplicação da
penalidade de SUSPENSÃO POR 15 DIAS SEM REMUNERAÇÃO de PATRICIA
APARECIDA MARTINS DE SOUZA TEIXEIRA, a ser publicada no Jornal Oficial dos
Municípios;
5. DETERMINO, ainda a Comissão Processante, para notificação da servidora
investigada e com o consequente arquivamento do feito nos arquivos da Comissão por
prazo indeterminado.
Várzea Grande, 21 de março de 2024.
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CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
Diretor-Presidente DAE-VG