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Pref. Várzea Grande

PORTARIA Nº 073/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 003/2023.

ACUSADO: PATRICIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA TEIXEIRA

JULGAMENTO

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2023,

instaurado para apurar irregularidades atribuídas a servidora PATRICIA APARECIDA

MARTINS DE SOUZA TEIXEIRA, Agente de Saneamento/telefonista, matricula n° 608,

lotado no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, na Diretoria Comercial,

eu o Diretor Presidente do DAE/VG decido;

1. ACATO o disposto no Parecer da Comissão Processante, conforme inciso III

do art. 5°, art. 29 e art. 32 todos da IN SRH n° 004/2019;

2. JULGO que a servidora PATRICIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA

TEIXEIRA, Agente de Saneamento/telefonista, matricula n° 608, lotada no

Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, na Diretoria Comercial, incorreu

nas infrações prevista no incisos V do Art. 127 da Lei Complementar nº 1.164/91;

3. DECIDO pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR 15 DIAS SEM

REMUNERAÇÃO a servidora PATRICIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA

TEIXEIRA, prevista nos incisos II, do Art. 137 da lei 1.164/91, bem como do inciso II do

Art. 14 da IN SRH n° 04/2019, o início da suspenção se inicia no dia 01/04/2024.

4. DETERMINO, em decorrência, a expedição de Portaria para aplicação da

penalidade de SUSPENSÃO POR 15 DIAS SEM REMUNERAÇÃO de PATRICIA

APARECIDA MARTINS DE SOUZA TEIXEIRA, a ser publicada no Jornal Oficial dos

Municípios;

5. DETERMINO, ainda a Comissão Processante, para notificação da servidora

investigada e com o consequente arquivamento do feito nos arquivos da Comissão por

prazo indeterminado.

Várzea Grande, 21 de março de 2024.

___________________________________

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

Diretor-Presidente DAE-VG