"DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Nomear a servidora SUELEN CRISTINE JAROSESKI para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Matupá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuar como PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT.

§ 1º. A servidora acima nomeada será a responsável por também exercer as funções de PREGOEIRA do Município de Matupá, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.

Art. 2º. Nomear os servidores CELIA PEREIRA BUENO DA SILVA, JULISE TREVISAN, ANGELICA DE OLIVEIRA GOULARTE para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e a Pregoeiro no desempenho de suas atribuições

Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo Único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contratos.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 12 de março de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT