LEI MUNICIPAL Nº. 1.809/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial em razão de ausência de dotação orçamentária específica prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.797/2023 para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 15.737.051,12 (quinze milhões, setecentos e trinta e sete mil, cinquenta e um reais e doze centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	08		SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	452		SERVIÇOS URBANOS
Programa	0032		GESTAO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
Projeto/Atividade	1084		CONSTRUÇÃO REDES DE ÁGUA, ESGOTO E DRENAGEM
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.701.0000000	15.737.051,12

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 15.737.051,12 (quinze milhões, setecentos e trinta e sete mil, cinquenta e um reais e doze centavos), conforme inciso II, § §1º e 3º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, proveniente das seguintes transferências:

Recurso	Fonte	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 0173/2024/SINFRA	1.701.0000000	15.737.051,12

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2024, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de março de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal