LEI MUNICIPAL Nº. 1.810/2024

“ Altera a redação do inciso II do §1º do art. 1º e § 2º da Lei Municipal n. 1.284 de 21 de outubro de 2013, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.435 de 28 de abril de 2017 e dá outras providências.”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do § 1º da Lei Municipal n. 1.284 de 21 de outubro de 2013, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.435, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

§ 1º [...]

II – PASTORAL DO MENOR DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO, devidamente cadastrada no CNPJ n. 03.005.139/0016-00, a importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais”.

Art. 2º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal n. 1.284 de 21 de outubro de 2013, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.435, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

§ 1º [...]

§ 2º Os recursos de que trata o “caput” deste artigo, no total de 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) mensais, será obrigatoriamente aplicado em ações relacionadas à política de implementação e desenvolvimento cultural e auxílio às entidades beneficentes, conforme estabelecido nos respectivos convênios”.

Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal n. 1.284 de 21 de outubro de 2013, permanecem inalteradas.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de março de 2024.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal