LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a APAN – Associação de Protetores de Animais de Nobres, e dá outras Providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o fim de efetuar repasses mensais para a APAN – Associação de Protetores de Animais de Nobres, inscrita no CNPJ sob n.50.481.194/0001-62.

§1º. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será limitado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, cuja correção monetária dar-se-á a cada 12 (doze) meses por meio do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 2º. A utilização dos recursos estará limitada às finalidades não econômicas contempladas no estatuto da associação.

§ 3º. O convênio de que trata o caput deste artigo poderá contemplar, também, a participação conjunta da APAN – Associação de Protetores de Animais de Nobres com a Administração Pública Municipal com o intuito de realizar políticas públicas para o controle de zoonoses, tais como ações educativa, campanhas de vacinação, campanhas de castração etc.

Art. 2º. A entidade estará obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido em convênio, junto ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização indevida dos recursos, importará em suspensão imediata do repasse, além da adoção das medidas judicias e extrajudiciais necessárias à reparação de eventuais danos ao erário público.

Art. 3º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar ou especial para amparar as despesas estabelecidas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de março de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal