DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Engenheiro Civil, Srº OTACILIO PEREIRA DE ASSUNÇÃO, CREA nº 122125071, como responsável técnico pela fiscalização das obras do município de Juscimeira-MT, abaixo relacionadas.

I. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. CONFORME TOMADA DE PREÇO N° 004/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2023 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°034/2023; II. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE RESÍDUO NO HOSPITAL MUNICIPAL JOHANNES BERTHOLD HENNING, NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. CONFORME CONVITE N° 003/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2023 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°023/2023; III. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. CONFORME TOMADA DE PREÇO N° 005/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 057/2023 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°001/2024; IV. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 055/2023 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°002/2024; V. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL COM 496,32M², NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, CONFORME CONVÊNIO Nº 2123-2022/SINFRA, NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. CONFORME TOMADA DE PREÇO N° 001/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2023 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°007/2023; VI. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº912094/2021/MCIDADANIA/CAIXA – Nº PROPOSTA 020848/2021- MINISTÉRIO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. CONFORME TOMADA DE PREÇO N° 002/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 021/2023 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°027/2023; VII. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. CONFORME TOMADA DE PREÇO N° 002/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 021/2023 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°022/2023; VIII. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA E. ANTONIO DE PÁDUA, POVOADO PLACA DE SANTO ANTONIO, NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, CONFORME CONVÊNIO DE Nº 0900-2020/SEDUC. CONFORME TOMADA DE PREÇO N° 004/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 055/2021 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°001/2022; IX. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM VESTIÁRIO NA E.E. DOM VUNIBALDO, DISTRITO DE FATIMA DE SÃO LOURENÇO, MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, CONFORME CONVÊNIO DE Nº 0899-2020/SEDUC, CONFORME TOMADA DE PREÇO N° 005/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 062/2021 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°002/2022; X. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DE PSF – BEIRA RIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT. CONFORME CONVITE 001/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 062/2021 E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°005/2022; XI. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL – ESCOLINHA, IMPLANTADO EM UM TERRENO LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT; CONFORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N°074/2020.

Art. 2º - A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.

Art. 3º - Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 01 de Fevereiro de 2024.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL