DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 21330/2024, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 021/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-49, matrícula 4269, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 021/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa INICIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devidamenteinscrita no CNPJ n.º 19.948.145/0001-47, que tem como Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DO TIPO MEIO FIO, SARJETA, PASSEIO PÚBLICO E ACESSIBILIDADE UNIVERSAL (CALÇADA) NO BAIRRO MORUMBI.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-78, matrícula n.º 28427.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 21/03/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito