Prorroga o prazo dispostona Portaria nº. 374, de 21 de novembro de 2.023, que determina a instauração de Processo Administrativo e dá outras providências.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº. 010/2024/CPA/PMJ, por meio do qual a Presidente da Comissão evidência a necessidade de prorrogação de prazo para os bons andamentos dos trabalhos desenvolvidos pela comissão,

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar por mais 20 (vinte) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 3º da Portaria nº. 374, de 21 de dezembro de 2.023 (alterada e consolidada pela Portaria 052/2024).

Art. 2º.Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 20de fevereiro de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL