Dispõe sobre a designação de servidor efetivo para atuar como Agente de Contratação na condição de Pregoeiro Substituto e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a constatação de existência no quadro permanente da Administração Municipal, de servidor efetivo, com perfil técnico compatível com as atribuições essenciais esperadas;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade operacional dos processos licitatórios, especialmente em situações imprevistas como afastamentos temporários do Pregoeiro titular a fim de garantir a fluidez e eficiência das atividades de contratação pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor efetivo, ADELINO AGUILAR, Matrícula n.º 927-1, para atuar em substituição ao Pregoeiro Roney Batista Cardoso, mediante necessidade, nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades de Pregoeiro, em condução aos procedimentos administrativos de Pregão Eletrônico ou Presencial da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT.

Parágrafo único. No desempenho das suas atividades, o servidor, deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 21 de março de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal