“Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão do procedimento de Certificação da Existência de Processo Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Senhor Martins Dias de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito de dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/06;

Considerando o inteiro teor da Decisão Normativa nº 7/2023, homologada em 17 de outubro de 2023 em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pela qual foram definidas soluções técnicas aptas a viabilizar segurança jurídica ao processo de certificação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

Considerando os argumentos fundamentados pela referida comissão, os quais destacam a necessidade de prorrogar o prazo originalmente estabelecido para a Certificação da Existência do Processo Seletivo, dada a complexidade do procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para para conclusão do procedimento de Certificação da Existência de Processo Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião.

Art. 2º O novo prazo para a conlusão da certificação será prorrogado em 90 (noventa) dias a partir da data originalmente estabelecida no Art.3º da Portaria nº 39/2024.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 21 de março de 2024.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal