Dispõe sobre a designação de servidores efetivos para atuar como Fiscal e Fiscal Substituto do Termo de Cooperação n° 0070/2024.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e

Considerando as disposições da IN 01/2017/SEPLAN/SEFAZ/CGE DE 09/05/2017;

Considerando a necessidade de designação de fiscal e fiscal substituto para fiscalização e acompanhamento da execução do Termo de Cooperação n° 0070/2024, que tem por objeto a Instalação e Funcionamento no Município do Posto de Identificação Técnica da POLITEC, para realização de serviços de emissão de documentos de identificação, Registro Geral: RG, e outros de competência da POLITEC;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a servidora efetiva CARLA MAGALHÃES MEDEIROS, Matrícula n.º 12386-1, para atuar na função de Fiscal do Termo de Cooperação n° 0070/2024;

Art. 2º. Designar a servidora efetiva KÁRITA FERNANDA ALMISSE MARIANO, Matrícula nº. 10151-2, para atuar da função de Fiscal Substituta do Termo de Cooperação n° 0070/2024.

Parágrafo único. No desempenho das suas atividades, os servidores deverão observar todas as disposições da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2017, de 09 de maio de 2017.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 21 de março de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal