DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

O Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 06/1987, de 08 de abril de 1987, bem como a Lei nº 802/2018 de 16 de outubro de 2018 que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Porto Esperidião-MT.

Considerando a importância de garantir a eficiência e o bom funcionamento administrativo, torna-se imperativo revisar a composição dos membros-representantes do Conselho Municipal de Regularização Fundiária.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a composição do Conselho de Regularização Fundiária do Município de Porto Esperidião/MT para os anos 2024/2026, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 802/2018 de 16 de outubro de 2018:

Art. 2º. Ficam designados 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada segmento indicado, que serão competentemente nomeados em ata de nomeação e posse dos respectivos membros.

I. Representante do Poder Judiciário

II. Representante do Poder Executivo ou Secretaria Municipal de Administração

III. Representante do Departamento de Engenharia Municipal

IV. Representante do Departamento Jurídico Municipal

V. Representante da Secretaria Municipal de Agricultura

VI. Representante do Poder Legislativo

VII. Representante do Ministério Público

VIII. Representante da OAB

IX. Representante do Cartório de Registro de Imóveis

X. Representante do Tabelionato de Notas

XI. Representante de Associações de Distritos, Associações de Moradores de Assentamentos Rurais ou de Associações de Moradores de Bairros

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 5º. Revoga-se expressamente o Decreto nº 11/2024 de 15 de fevereiro de 2024.

Porto Esperidião-MT, 21 de março de 2024.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal