LEI Nº 1.809/2024 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
22 de Março de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.216.866,47 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| 08. | SECR. MUN. DE TURISMO CULTURA E MEIO AMBIENTE. | |
| 08.003. | GERENCIA DE CULTURA | |
| 08.003.23.695.0073.2.079 | Apoio e Incentivo a Produção e à Difusão das Manifestações Culturais/Religiosas | |
| 4.0.00.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.4.00.00.00.00 | INVESTIMENTOS | |
| 4.4.90.00.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
| 4.4.90.61.00.00 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 350.000,00 |
| Fonte | 2.700.3110.000 | |
| 10. | SECR. MUN. DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO. | |
| 10.001. | GAB. DA SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO | |
| 10.001.15.451.0064.2.068 | Pavimentação e Revitalização de Vias Públicas | |
| 4.0.00.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | |
| 4.4.00.00.00.00 | INVESTIMENTOS | |
| 4.4.90.00.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
| 4.4.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 700.000,00 |
| 4.4.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 166.866,47 |
| Fonte | 2.700.3110.000 | |
Artigo 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem do superávit financeiro, na forma do inciso I do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 1.216.866,47 (um milhão e duzentos e dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 na fonte 700.3110.000 - Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
Artigo 3º - As despesas do artigo 1º desta lei passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1.768/2023 de 20 de Junho de 2023Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
Prefeito Municipal