Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: FERNANDO DA COSTA.

CNPJ nº: 12.251.442/0001-90.

Endereço: Av. Florianópolis, nº 159, Bairro Centro, União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Kits de Câmeras de Monitoramento para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de União do Sul – MT, de conformidade com o Termo de Referência anexo I do Edital de Dispensa de Licitação.

Valor total: R$ 57.420,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte reais).

Vigência da Contratação: 90 dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.871 de 2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 006/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 21 de março de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal