PORTARIA N.º 066/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor SR. Silvano José da Silva.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/cArt. 12, I,Art. 13, Art. 15 e Art. 16, §2° da Lei Complementar nº. 49 de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger-MT c/c Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT c/c Lei nº 1.406/2023 que dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao SR. SILVANO JOSÉ DA SILVA, portador do RG n.º 722358 SSP/MT e inscrito no CPF nº.487.351.831.87, servidor efetivo, no cargo de AGENTE DE SAÚDE, Classe “B”, Referência “05”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº. 634, contando com 32 (trinta e dois) Anos e 10 (dez) Meses e 09(nove) Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER nº. 2024.03.00001P, com efeitos legais e financeiros a partir de 11/03/2024, data do Laudo Médico Pericial.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 11 de março de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 14 de março de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal