PORTARIA N.º 067/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Adargiza Correa Leite,em decorrência do falecimento do servidor SR. João Efigenio de Oliveira.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, combinado com Art 7º, I; Art. 18; Art 20, I; Art 22, §1º, V, “C”, “6”, da Lei Complementar n.º 049/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT e Lei nº. 1.406/2023, lei do último reajuste.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do SR. JOAO EFIGENIO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 787.656-4 SESP/MT e CPF nº. 087.186.959-49; servidor inativo, APOSENTADO POR IDADE no cargo de “GARI”, Anexo 05, Classe A, Nível 06”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, na proporção de 100% e de forma vitalícia a SRª. ADARGIZA CORREA LEITE, portadora da cédula de identidade nº. 1129403-5 SSP/MT e do CPF nº. 346.921.261-91, na qualidade de companheira, a partir de 25/01/2024, data do óbito, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2024.07.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/01/2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 15 de março de 2024

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal